Da teoria geral aos novos direitos



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CAPÍTULO 9


TRABALHO INFANTIL NOS PROGRAMAS TELEVISIVOS: Ofensa direta ao

Direito da Criança e do Adolescente e aos Direitos Humanos

Leonardo Jensen Ribeiro1



CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O artigo objetiva demonstrar que a eventualidade da participação de crianças e adolescentes em programas televisivos descrita e assim justificada pelas redes de televisão, com a finalidade de obter os alvarás de autorização para participação destas crianças e adolescentes é uma falácia, já que cumprem horários e regras determinadas e não poderiam estar em outro lugar senão naquele, durante o tempo que a rede de televisão determinar.



Ainda, demonstrará que o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica nos presentes casos, que configuram exploração do trabalho infantil. Utiliza pesquisa documental e bibliográfica, no método hipotético-dedutivo, em forma de monografia.



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