Da teoria geral aos novos direitos



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CONCLUSÃO

Sabe-se que a execução do sistema jurídico nacional é de responsabilidade patrimonial, em observância ao princípio da Patrimonialidade da Execução. Quer dizer que, uma vez inadimplida a obrigação, o patrimônio do executado é quem responderá pelo seu cumprimento, para que seja assegurada a satisfação do exequente, mediante execução forçada.

Dessa forma, o impacto da pandemia do Coronavírus e suas consequências na economia mundial revela uma tensão de satisfatividade no procedimento de execução, dado que muitos devedores se viram com a sua capacidade financeira reduzida em virtude da restrição da atividade comercial, refletindo, portanto, na incapacidade de consumar os títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

À priori, não existe regra clara a ser estabelecida quanto a possibilidade de mitigar o rito executivo, o que existe são posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no sentido de adequar o caso concreto ao cenário de incerteza vivenciado, daí surge diversas celeumas quanto a viabilidade dos atos de constrição.

De toda forma, entende-se que as situações de inadimplência preexistente à declaração da pandemia, e que assim permaneceram na sua vigência, sujeitam-se a prova robusta de fato novo correlacionado as restrições do isolamento social, pois, decerto, não deverá prosperar o viés oportunista de fuga processual.

Noutro giro, nos casos de inadimplência surgidas durante a pandemia há de se ponderar a relativização da execução civil, contanto que o devedor comprove o nexo causal entre a situação de incumprimento e a declaração de pandemia, sempre averiguando a boa-fé do executado.

Por todo o exposto, conclui-se que a Jurisdição parece se passar nos domínios da transitoriedade e urgência, utilizando-se da façanha hermenêutica, bem como

principiológica, para elucidar as lacunas e obscuridades da lei frente à flexibilização nas condições da execução civil que, sem dúvida, suscita imensuráveis divergências, inevitáveis diante dos reflexos dessa pandemia.



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