Da teoria geral aos novos direitos


CRIVO HERMENÊUTICO E JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA



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CRIVO HERMENÊUTICO E JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA

Não resta dúvida que as medidas de proteção contra a Covid-19 ensejaram instabilidade na economia do país, de modo a causar onerosidade excessiva na execução ou até mesmo afetar a possibilidade de cumprimento dos títulos executivos na forma

avença anterior à pandemia. Por isso, busca-se uma nova concepção jurídica fundada na bivalência: dignidade humana e responsabilidade patrimonial.

No entanto, não há o que se falar em presunção de dificuldade, uma vez que incumbe ao demandado demonstrar elementos de condição extraordinária que frustram a legitimidade dos atos de execução judicial e, nessa conformidade, a jurisprudência sobrevém no sentido de adequar a realidade fática à cada situação jurídica:


“Os efeitos da pandemia COVID-19, causada pelo vírus Sars-CoV-02, no que tange à redução de capacidade financeira em decorrência das medidas ditadas pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, demanda exame individual, cabendo ao devedor acionado comprovar, no mínimo, redução de ganho e comprometimento do orçamento para de aferir se do imprevisível resulta caracterizado fato extraordinário passível de ingerência no consenso bilateral, do contrário prevalecendo o negócio jurídico nos termos em que ajustado sem provocação e demonstração dos elementos exigidos resulta sem base legal obstar prática de atos de execução legítimos requeridos pelo credor”

– Decisão modificada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099854-35.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37º Câmara de Direito Privado; Foro de Paunília – 1ª Vara; Data do Julgamento:27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020).


Dando seguimento, as execuções civis fundadas em inadimplência de pensão alimentícia ganham notoriedade entre os doutrinadores e tribunais, dado que o meio coercitivo de prisão civil intriga o combate à Covid-19, por colocar o devedor em ambiente fechado, insalubre e potencialmente perigoso ao contágio. Diante disso, as primeiras decisões foram no sentido de que, enquanto vigente a Pandemia, a prisão civil seria cumprida em regime domiciliar, como reitera o julgamento a seguir:
“Consoante entendimento jurisprudencial, em processo de execução de alimentos, descabe a discussão acerca do binômio necessidade-possibilidade, devendo essa questão ser apreciada em demanda própria - ação revisional ou ação exoneratória de alimentos -, em processo de conhecimento. Caso em que a cobrança está amparada em título executivo líquido, certo e exigível, bem como foram observadas as formalidades legais. Por outro lado, não demonstrado pelo executado fato novo, superveniente, grave e excepcional, que justifique o inadimplemento momentâneo, involuntário e absoluto do encargo alimentar. Dessa forma, preenchidos os requisitos, cabível o decreto de prisão civil, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC. Contudo, em razão da pandemia causada pela COVID-19, excepcionalmente, fica autorizado o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS; Agravo de

Instrumento, Nº 70083031377, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 28-04-2020).


O exordial, porém, sofreu resistência em vários estados federativos, não se sustentando por muito tempo, sob a justificativa de não cumprir o mandamento legal, além de ferir, por linhas colaterais, a própria dignidade do alimento. Sendo assim, a 3ª Turma do STJ alterou seu entendimento, ratificando não ser plausível o cumprimento em

regime domiciliar, sob pena de condicionar o disposto no art. 528, § 4º do Código de Processo Civil, e, assim, estabeleceu a suspensão da prisão civil, durante o período pandêmico, vejamos:

“Afasta-se a possibilidade de prisão domiciliar dos devedores de dívidas alimentícias para apenas suspender a execução da medida enquanto pendente o contexto pandêmico mundial (...) A prisão civil suspensa terá seu cumprimento no momento processual oportuno, já que a dívida alimentar remanesce íntegra, pois não se olvida que, afinal, também está em jogo a dignidade do alimento, em regra, vulnerável.” (STJ; HC Nº 574.495; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ; Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Julgado em: 29/05/2020; Publicação: Dje 01/06/2020).
Ainda sobre a execução de alimentos, surge a apreciação sobre o emprego de medidas coercitivas atípicas retiradas do art. 139, inciso IV do CPC, levando em conta o Princípio da Atipicidade, debatendo-se a viabilidade jurídica da apreensão de passaporte ou de carteira nacional de habilitação (CNH) como ato de constrição nas ações de alimentos. Sob esse prisma, o renomado Dr. Flávio Tartuce (2020, p. 12) pondera que:
O meu entendimento doutrinário vinha sendo no sentido de que no caso dos alimentos familiares o debate ganharia especial magnitude, uma vez que é possível medida até mais severa, qual seja a prisão civil do devedor, em regime fechado. Sendo assim, se é viável o mais é possível o menos, ou seja, a apreensão de documentos com a consequente restrição de direitos, o que acaba sendo medida até menos onerosa e alternativa à restrição da liberdade, e deve ser buscado nestes tempos de COVID-19.
Sem dúvidas, há quem tire proveito da iminência desse cenário para requerer os mais diversos tipos de tutela jurisdicional perante o Judiciário.

Daí porque o Supremo Tribunal Federal tem priorizado avaliar a expectativa do direito antes mesmo da ameaça na demora envolvido, cumulando decisões no sentido de que o início de execução provisória fundada em acórdão alvo de recurso especial, mesmo em tempos de pandemia, não constitui justificativa suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial (EDcl na TP nº 2.680/PR, relatoria da Ministra Nancy Andrighi).





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