Da teoria geral aos novos direitos


PANDEMIA COMO EVENTO IMPREVISÍVEL



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PANDEMIA COMO EVENTO IMPREVISÍVEL

Em concordância com todo o exposto, cumpre assimilar a crise decorrente do nomeado Coronavírus como fato indiscutível de extemporaneidade, ao passo que a propagação da doença se deu de forma súbita e inesperada ao redor do mundo e os efeitos atingem a sociedade como um todo. Como são visíveis e divulgadas de forma ampla pela mídia impressa, digital e televisiva, diversas medidas estão sendo adotadas, a fim de diminuir a proliferação do vírus, que vão desde o isolamento, a quarentena enfim.

Com isso, a Covid-19 elevou de um estágio de risco para um ambiente de indeterminação e incertezas, sendo um fato que prejudicou o desenvolvimento e movimentação da atividade empresarial. Como consequência, é previsto que muitas relações contratuais sejam descumpridas, suspensas ou até mesmo encerradas, devido a impossibilidade e/ou dificuldade da prestação de serviços.

Em contrapartida, essa crise também serviu para expor eventuais lacunas do nosso ordenamento jurídico. À vista disso, sob o prisma do Direito Processual Civil, a pandemia fez com que fosse possível reconhecer nitidamente a seguinte omissão: o Código de

Processo Civil não prevê soluções para minimizar os efeitos jurídicos de imprevisibilidade na execução.

Desse modo, em tempos como esse em que estamos vivendo, é importante a necessidade de ter cautela, compreensão e analisar cada caso, sendo crucial haver um diálogo sincero entre as partes, para facilitar que o cumprimento de obrigações seja ajustado dentro da nova realidade de cada um, em concordância com a colaboração, o bom senso e, principalmente, a boa-fé.

Insta dizer que cada situação necessita de uma investigação dos parâmetros para determinar o nexo causal. É importante a análise dos fatos, circunstâncias e comportamentos apresentados pelas partes que justifiquem suas ações e omissões em virtude da pandemia, corolário à inexecução involuntária da prestação por impossibilidade objetiva.

Assim, de acordo com a matéria exposta na revista Consultor Jurídico (2020), a caracterização de certa circunstância como evento imprevisível fica a depender da concreta incapacidade de cumprimento da obrigação, seja por impossibilidade do seu objeto, em virtude do evento externo inevitável; seja do sujeito, acometido pelo vírus que o incapacita de efetuar a prestação.

De outro modo, entende-se que há episódios completamente inviáveis de se evitar os impactos gerados pela pandemia, pois, muito embora ocorrido fora do processo e alheio à vontade daqueles atores que o integram, produz efeitos para dentro dele, então, deve-se tentar evitar o evento nocivo ou ao menos diminuir as suas consequências. Entretanto, em outros casos, o adimplemento da obrigação é possível e, caso não seja feito, não configura caso fortuito ou força maior.



Em suma, não existe uma resposta padrão na discussão quanto as implicações que o Coronavírus gera no âmbito da execução civil, mas existem medidas jurídicas modernas para preparar o exame dos casos concretos sem que haja o comprometimento da segurança jurídica em relação aos resultados. Assim, é certo que as circunstâncias atuais, mesmo que indique anormalidade, nem sempre impossibilita o desenvolvimento do processo.



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