Da teoria geral aos novos direitos


POSSIBILIDADE DA SUA APLICAÇÃO AMPLIADA NA EXECUÇÃO CIVIL



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2.1 POSSIBILIDADE DA SUA APLICAÇÃO AMPLIADA NA EXECUÇÃO CIVIL

Por certo, já existe julgados a favor da aplicação da Teoria da Imprevisão na revisão das obrigações contratuais, admitindo o ajuste do momento da execução à realidade fática do novo Coronavírus, por se tratar de caso claro e clássico de excepcionalidade que pode ser prontamente comprovada pelas necessárias políticas públicas para controle da disseminação do vírus.

Tal visão pode, inclusive, ser ratificada pela disposição contida no art. 317 do Código Civil, que diz:
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

No entanto, o desempenho dessa teoria parece encontrar respaldo legal apenas em títulos executivos extrajudiciais - que são aqueles originados fora do Poder Judiciário, mas que possuem eficácia executiva por força de lei -, na medida em que autoriza não só a revisão, como também a resolução contratual com base na imprevisão, revalidada pelos arts. 478, 479 e 480, ambos do Código supracitado.



Nessa esteira, os juristas Ana Caroline Ferreira de Melo Brito e Gilberto Canhadas Filho, no artigo “A execução civil no contexto da Covid-19”, argumentam que as obrigações previstas em sentença também poderiam, a depender do caso concreto, ter o seu prazo estendido ou seu cumprimento modulado, atendendo a pandemia como fato extraordinário que também dificulta o cumprimento destas.

Assim dizendo, obviamente que os títulos executivos judiciais, formados mediante certidão de trânsito em julgado ou decisão interlocutória, não se sujeitam a resolução por efeito da pandemia, mas a imprevisão oriunda desse cenário insólito justificaria a flexibilização dos prazos ou o parcelamento do débito, dando efetividade ao procedimento da execução e à satisfação do direito do exequente.

Faz-se imperioso mencionar que o CPC/2015 prevê essa possibilidade de parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que seja depositado 30 (trinta) por cento do valor do débito pelo executado, incluindo as custas e honorários do advogado, previsto em seu art. 916:
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Em compensação, ainda no mesmo código, a lei passou a declarar vedação expressa da aplicação do referido artigo em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 916, § 7º, que reza: “Art. 916. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”.

Contudo, a pandemia causada pelo novo Coronavírus é um fato real e inexorável, razão pela qual a interpretação do Código de Processo Civil deve levar em conta as peculiaridades imprevisíveis do caso concreto para, assim, de modo ampliativo e sistemático, minimizar as consequências jurídicas de caso fortuito ou força maior na execução.

Em face disso, não se entende plausível, tampouco razoável, o uso literal de um comando sem antes estudar os proveitos que a sua flexibilização poderia trazer, tanto para

o exequente como para o executado, sob o argumento de que este é o momento justo para requerer o parcelamento, haja vista a situação repentina de emergência que estamos vivenciando.

Afinal, a admissão do parcelamento nos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, levando em conta o tempo de duração (que pode chegar até 06 meses), elevaria a economia processual e a duração razoável do processo, a cooperação entre as partes, e a satisfação do crédito, como assim pleiteia o exequente; suprimindo, ao menos durante esse cenário da pandemia, o dito óbice legal do § 7º.

No mesmo raciocínio, merece registro a reflexão sobre a possível formação de novas condições de execução civil, em que as próprias partes, por exemplo, convencionariam novo calendário processual, a impenhorabilidade de certos bens ou, ainda, a renúncia de juros moratórios, desde que satisfeitas as demais premissas legais para sua realização e de acordo com a aquiescência do exequente.

Por isso, temos que o momento presente está permitindo a instrumentalização de institutos jurídicos que possibilitam flexibilizar as condições do rito executivo, utilizando

o princípio da cooperação e o da boa-fé para se obter a solução do conflito de sorte a satisfazer o direito do exequente e não onerar excessivamente o executado.





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