Da teoria geral aos novos direitos


ACEPÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO



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ACEPÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO

Segundo Donoso (2004), o Código de Hammurabi, escrito em pedra há mais de dois mil e quinhentos anos antes da nossa era, já trazia a importância da Teoria da Imprevisão, podendo se dizer que a sua origem histórica é identificada desde essa época. Outrora, a lei 48 do referido Código trazia a previsão de que:


Se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o campo ou destrói a colheita, ou por falta de água não cresce o trigo no campo, ele não deverá nesse ano dar trigo ao credor, deverá modificar sua tábua de contrato e não pagar juros por esse ano.
O desenvolvimento da teoria, contudo, deu-se na França, através da cláusula rebus sic stantibus, derivada do Direito Canônico, a qual permitia tornar flexível a rigidez obrigacional dos contratos quando necessário para a equivalência das prestações. Somado a isso, a ideia ganhou força após a primeira guerra mundial e o surgimento de novas ideologias sociais, que ensejaram o reexame da aplicação fiel e absoluta do pacta sunt servanda.

Com nova roupagem jurídica, a cláusula rebus sic stantibus desponta sob a denominação de Teoria da Imprevisão, que hoje tem previsão legal no art. 317 do Código Civil de 2002 e, no Direito Brasileiro, viabiliza o acerto do contrato. Consoante a explicação dos juristas e professores Elpídio Donizetti e Felipe Quintella, no Curso de Direito Civil (2020), são quatro os pressupostos da revisão contratual por aplicação dessa teoria:




    1. que se trate de contrato comutativo de execução diferida ou continuada; (2) que, quando da execução, tenha havido alteração das circunstâncias fáticas vigentes à época da contratação; (3) que essa alteração fosse inesperada e imprevisível quando da celebração do contrato; (4) por fim, que a alteração tenha promovido desequilíbrio entre as prestações.

A de se considerar, portanto, que a pandemia do novo Coronavírus cumpre os requisitos da instabilidade inesperada e imprevisível, bem como ocasiona efeito gravoso no meio social, de modo a frustrar o cumprimento do que foi avençado antes do seu advento. Com isso, a finalidade da aludida teoria vem no sentido de dar plena e integral aplicação ao princípio da segurança jurídica e certeza do direito.

Em síntese, insta esclarecer que a observância da Teoria da Imprevisão não leva somente à resolução do contrato, mas também a sua reforma equitativa para que esse se convalesça, de sorte a permitir o adimplemento do acordo em harmonia com a ordem econômica e social vigente, considerada suscetível de desequilíbrio contratual.



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