Da teoria geral aos novos direitos


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS



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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 5026/2020. Dispõe sobre a garantia de assistência integral à saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou não. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2264664. Acesso em 28 de maio de 2021.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 907/2021 e seus apensados apensado ao PL 5026/2020. Assegura, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19 com recursos repassados pela União e dá outras providências. Disponível em https://www.camara.leg.br/propostas- legislativas/2273907, Acesso em 28 de maio de 2021.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Tratamento no SUS para pessoas com sequelas da Covid-19. Disponível em https://www.camara.leg.br/tv/760805-tratamento-no-sus-para- pessoas-com-sequelas-da-covid-19/. Acesso em 27 de maio de 2021.
CANELLA, Renata S. Brandão; CANELLA Sérgio (orgs.). Direito previdenciário: atualidades e tendências. E-book. Londrina, PR: Thoth, 2019.Não Paginado.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 20. ed. rev., atual. E ampl. E-book. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Não paginado.
GOES, Hugo Medeiros de. Manual de direito previdenciário: teoria e questões.14. ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2018.
GOVERNO FEDERAL. RECOMENDAÇÃO Nº 052, DE 14 DE AGOSTO DE



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