Da teoria geral aos novos direitos


O NOVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA À COVID-19



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O NOVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA À COVID-19

Antes de mais nada é preciso identificar o papel da Previdência Social na sociedade. Esta é uma contribuição necessária para que o trabalhador possa ter garantido vários benefícios que irão cumprir o seu papel social em promover a dignidade humana, vejamos o entendimento de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, (2017, n.p)


A Previdência Social é, portanto, o ramo da atuação estatal que visa à proteção de todo indivíduo ocupado numa atividade laborativa remunerada, para proteção dos riscos decorrentes da perda ou redução, permanente ou temporária, das condições de obter seu próprio sustento. Eis a razão pela qual se dá o nome de seguro social ao vínculo estabelecido entre o segurado da Previdência e o ente segurador estatal.
Assim, é de conhecimento geral que a previdência social é um direito em que todos que contribuem com parte da sua remuneração estipulada pelo governo, seja ele federal, estadual, municipal ou até mesmo em âmbito militar têm em algum momento da vida para utilizar quando necessitar, sendo este plenamente assegurado pela Constituição

Federal (CF/88), art. 6º caput. Já a aposentadoria é assegurada pelo art.7º, inciso XXIV da CF/88.



O que ocorre é que cada vez mais a ciência tem descoberto doenças capazes de deixar sequelas graves naqueles que tiveram o infortúnio de obtê-las, como é o caso da COVID-19. Este vírus ainda está em estudo pelo lapso temporal curto em que ele surgiu e se instalou na sociedade, sendo que no Brasil chegando à 1 ano avassalador de pessoas infectadas.

Fato é que novos direitos surgem no decorrer da história de acordo com os eventos ocorridos na sociedade, o que não seria diferente com a chegada do coronavírus no Brasil. A partir do momento em que a população demonstra a necessidade de se criar direitos aos mais necessitados, os governantes então devem promovê-los pois como representantes do povo, é a primordial função e ao qual foram incumbidos pela população em seus cargos. Temos ainda um questionamento a se fazer, e quanto aos novos trabalhadores segurados? Eles terão direito à aposentadoria por incapacidade permanente mesmo após ter sido infectado pela COVID-19? Se por uma fatalidade, a pessoa tiver ficado com sequelas leves, mas que no decorrer da vida, estas se agravaram? Nesse sentido, Hugo Goes (2018, p.218) esclarece que a lei é mandatória nesse ponto “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (§2° do art.

42 da Lei 8.213/91).”

No entanto, o questionamento é válido quando observamos os números de infectados no país, e, por se tratar de uma doença tão amplamente difundida no mundo, e que milhares de pessoas no Brasil, estão ainda transmitindo nos dias presentes a carga viral. Então, é uma questão a ser resolvida considerando que a lei deve se adequar aos eventos atuais que ocorrem na sociedade.

Acontece que muitas das pessoas infectadas podem adquirir sequelas para o resta da vida, é o que é retratado em matéria da Universidade de Estadual de Campinas – UNICAMP (2020), é dito os efeitos futuros da infecção pela COVID-19 são preocupantes,


Apesar do impacto do Sars-CoV-2 nos pulmões ser precedente e assustador, impactos duradouros no sistema nervoso podem ser maiores e até mais avassaladores devido à difícil regeneração do tecido nervoso podendo resultar em incapacidades gerais já que o sistema nervoso coordena as funções do organismo como um todo.

Também é uma preocupação da Academia Brasileira de Neurologia (2020), que está percebendo sequelas graves em ex-infectados pelo coronavírus, vejamos o que foi apresentado por eles em site próprio,


São cada vez mais as certezas de que o novo coronavírus pode deixar sequelas em quem adoece com covid-19 e os afetados podem mesmo ser jovens e saudáveis. A maior preocupação é, porém, o facto de não se saber se os danos são reversíveis.

Cansaço, falta de ar, danos em órgãos vitais, fraqueza e atrofia muscular, distúrbios psicológicos, neurológicos ou cognitivos são as sequelas da covid-

19 conhecidas até ao momento numa larga percentagem de pacientes já recuperados.
Vemos com isso que tais sequelas podem desencadear problemas graves a ponto de afetar a vida profissional e pessoal das pessoas, tornando-as para certas atividades incapazes, como é o caso dos danos causados às vias áreas, se a profissão do trabalhador for diretamente ligado a sua condição física como atletas, profissionais de educação física, será mais complicado de seguir na carreira profissional.

Assim, a partir de uma visão mais ampla, o Estado trará para si a responsabilidade- dever de assegurar ao trabalhador a sua subsistência quando este não terá mais a capacidade para se manter com os seus próprios esforços, da sua profissão, e, portanto, torna-se economicamente inativo.

Ao revés desse acontecimento, temos dois Projetos de Lei idealizado pela Câmara dos Deputados, nº PL 5026/2020 e PL 907/21, o primeiro tratando da garantia de assistência integral à saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou não e no segundo, e apensado a este, em que trata da viabilidade de trazer para o Sistema Único de Saúde (SUS) competência para o tratamento das pessoas com sequelas da COVID-19 para promover uma melhor qualidade de vida.

Vemos com isso que, novos direitos estão para ser implementados diante da grande demanda da sociedade em procurar tratamento para as sequelas deixadas pelo coronavírus que obstaculiza às pessoas como num todo a voltar à vida normal.





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