Da teoria geral aos novos direitos


ASPECTOS GERAIS SOBRE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE



Baixar 0.61 Mb.
Página64/110
Encontro11.02.2022
Tamanho0.61 Mb.
#21549
1   ...   60   61   62   63   64   65   66   67   ...   110

ASPECTOS GERAIS SOBRE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Quando pensamos sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, logo vem à mente que o benefício é concedido as pessoas que tenham se tornado permanentemente inaptos para trabalhar.



Todavia, este entendimento é um tanto equivocado, pois tal inaptidão pode ocorrer enquanto durar a incapacidade, não se tendo prazo certo para que o trabalhador incapacitado tenha o benefício cessado.

O trabalhador terá o benefício concedido se comprovado por perícia técnica de saúde que ele tem, e necessita da aposentadoria, como é o caso das pessoas que têm alguma doença tais como doença de Parkinson, alienação mental, Esclerose Múltipla e entre outras reveladas no art. 151 da Lei nº 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários.

Ademais, a concessão do benefício poderá decorrer do acidente sofrido pelo empregado ou outros males indicados pelo Ministério da Saúde, e que são atualizados pelo Governo para que possa conceder à mais pessoas o direito ao benefício, como é apresentado pelo Governo Federal em site próprio (GOVERNO FEDERAL, 2020),
Considerando a obrigatoriedade de atualização trienal da lista de doenças aqui mencionada de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme dispõe o inciso II do Art. 26 da Lei nº 8.213/1991;
Diante desses esclarecimentos do Governo Federal, podemos identificar que há uma característica principal que pauta a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente: o rol de doenças ensejadoras da aposentadoria é exemplificativo e portanto, é imperioso que o Executivo Federal apresente à sociedade periodicamente as doenças graves que dão o direito à população do benefício.

Tanto é que o Ministério da Saúde em 01 de setembro de 2020 publicou em Diário Oficial a extensão do rol de doenças relacionadas ao trabalho pela Portaria nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, vejamos a alteração da norma:

QUADRO 1: PORTARIA Nº 2.309, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.



Fonte: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro, 2020, p.52.


Assim, é de suma importância o art. 26 do mesmo diploma legal para o entendimento deste trabalho pois trata dos casos em que a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida, então vejamos:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...]

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;


Quando observamos mais detalhadamente a norma, percebemos que a interpretação deve estar alinhada ao entendimento da doutrina, pois a partir disso, podemos compreender melhor o texto da lei, e neste caso, temos a parte “aos acidentes de qualquer natureza ou causa”, em que pode dar ensejo a diversos entendimentos, então veremos as palavras de Hugo Goes (2018, p. 219) sobre o assunto,
Em casos de acidente, para que haja a dispensa da carência, não é necessário que seja acidente de trabalho. A lei refere-se a acidente de qualquer natureza ou causa. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a

morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.


Já no entendimento da professora Renata Brandão Canella (2019, n.p), o acidente de qualquer natureza tem relação única e exclusivamente com lesões físicas ou perturbação funcional, vejamos:
Da simples interpretação do texto normativo, é possível reconhecer que o acidente ocorrido no trajeto ou percurso do local do trabalho à residência ou da residência ao local de trabalho por qualquer tipo de locomoção, ou seja, transporte público, a pé, bicicleta e até mesmo em veículo de propriedade do segurado é equiparado ao acidente de trabalho, desde que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução – permanente ou temporária – da capacidade para o trabalho e, em última hipótese, a morte.
Este trabalho considera a doutrina de Hugo Goes em razão da viabilidade para se discorrer sobre as sequelas deixadas pela COVID-19 e a relação direta nas aposentadorias por incapacidade permanente no Brasil.

Pela análise de Hugo Goes, verificamos que o acidente de trabalho para fins previdenciários, é possível tanto no ambiente de trabalho quanto fora dele, no trajeto inclusive do trabalhador de sua casa até o trabalho.

Sendo que, em certos casos não é possível prever em qual circunstância ocorreu o evento, no art. 21 inciso IV alínea “d” da lei 8.213/91 prevê a equiparação dos acidentes de trabalho ocorridos no local de trabalho e no trajeto de locomoção do empregado, vejamos:
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: [...]

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

[...]

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.


Assim, a depender da atividade profissional, o acidente de qualquer natureza ou causa pode se dar pelo mero fato do profissional estar exposto no ambiente de trabalho, mesmo se utilizando de equipamento de proteção.

A exemplo das pessoas que trabalham em laboratórios colhendo sangue dos pacientes. Para esta categoria de profissionais, o acidente pode se dar por contaminação com agentes exógenos, o que pode acarretar uma das doenças previstas no art. 151 da lei 8.213/91.



Todavia, ainda, o profissional também no trajeto de sua casa até o trabalho e vice- versa é exposto à agentes exógenos, como é o caso da COVID-19, objeto desta pesquisa. Ao se utilizar de transporte público para a sua locomoção, está em risco, mas é necessário por se tratar de serviço essencial.

O que ocorre é que não se tem como saber ao certo em que momento exato que o empregado se contaminou e por isso, fica difícil de identificar se foi em decorrência do trabalho.

Assim, quando a incapacidade do trabalhador cessar, e o mesmo retornar à situação anterior com possibilidade de voltar a trabalhar, então o benefício será descontinuado e o trabalhador voltará ao seu trabalho ou remanejado para atividade compatível com suas habilidades atuais, vejamos os esclarecimentos do professor Hugo Góes (2018, p.216)
A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Concluindo a perícia médica pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será concedida. Todavia, havendo prognóstico de recuperação para a atividade anterior ou outra, o benefício a ser concedido deve ser o auxílio-doença.



  1. Baixar 0.61 Mb.

    Compartilhe com seus amigos:
1   ...   60   61   62   63   64   65   66   67   ...   110




©historiapt.info 2022
enviar mensagem

    Página principal