Da teoria geral aos novos direitos


Contexto geral do contrato de aluguel residencial



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Contexto geral do contrato de aluguel residencial

A questão que envolve o airbnb no sistema jurídico brasileiro é a falta de legislação, entende-se que se tem uma lacuna jurídica.

Dessa forma, a discussão gira em torno de qual modalidade de locação o airbnb se enquadra, pois na Lei 8.245/91 que trata das locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes e tutela acerca da locação residencial em seu art. 466 e da locação para temporada em seu art. 487.

E a questão que fica em aberto nessas situações de locação através do airbnb é de qual legislação aplicar e quem é legítimo para regular essa locação. Diante deste cenário, a seguir será apresentado o posicionamento do TJ/SP sobre o caso acima citado e posteriormente será citada a atual decisão proferida pelo STJ.





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