Da teoria geral aos novos direitos
Contexto geral do contrato de aluguel residencial
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Contexto geral do contrato de aluguel residencialA questão que envolve o airbnb no sistema jurídico brasileiro é a falta de legislação, entende-se que se tem uma lacuna jurídica. Dessa forma, a discussão gira em torno de qual modalidade de locação o airbnb se enquadra, pois na Lei 8.245/91 que trata das locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes e tutela acerca da locação residencial em seu art. 466 e da locação para temporada em seu art. 487. E a questão que fica em aberto nessas situações de locação através do airbnb é de qual legislação aplicar e quem é legítimo para regular essa locação. Diante deste cenário, a seguir será apresentado o posicionamento do TJ/SP sobre o caso acima citado e posteriormente será citada a atual decisão proferida pelo STJ. Catálogo: bitstream -> capes capes -> Letícia da Graça Mossi Costa capes -> Wendel mota dos reis capes -> Produto educacional danielle melo renzetti capes -> Universidade do estado do rio de janeiro faculdade de formaçÃo de capes -> José alves dias capes -> Microsoft Word Dissertacao Aurelio Fernandes com fb profhis capes -> Universidade Estadual do Paraná – Unespar Outubro / 2018 capes -> Microsoft Word Disserta\347\343o de mestrado adler e o ensino de hist\363ria doc capes -> Pnap bacharelado Teorias da Administracao Publica final indd Baixar 0.61 Mb. Compartilhe com seus amigos:
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