Da teoria geral aos novos direitos



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Judicialização TJ/SP


A ação proposta pela Autora, no TJ/SP, trata-se de ação declaratória de nulidade de assembleia geral condominial a qual teve seus pedidos julgados improcedentes, condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte contrária.

A Autora inconformada apelou sustentando que aluga seu imóvel para fins de temporada e que este fato não caracteriza locação comercial. A Parte Autora afirma, ainda, que não oferece qualquer serviço aos seus locatários, como se estabelece em hotéis. Ademais, a Autora aduz que na convenção do condomínio não há cláusula que impeça locação temporária, inclusive alega irregularidades na realização da assembleia. Pede antecipação de tutela recursal, reforma da sentença, bem como que a apelada seja condenada ao ônus da sucumbência (Apelação Cível n° 1005641-92.2018.8.26.0010).




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