Da teoria geral aos novos direitos



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Cenário Brasileiro


Após a chegada deste tipo de aluguel ao Brasil, o Judiciário recebe todos os dias demandas acerca do aplicativo. Normalmente, a lide gira em torno do sistema de aluguel adotado pelos proprietários e a convenção condominial.



A seguir será analisada uma demanda que se iniciou em São Paulo a qual a Autora da ação requer a anulação da convenção condominial, prevalecendo, então, a política do aplicativo. Tal ação chegou à 2ª Instância a qual decidiu sobre a lide. Adiante, também, será também analisada a última decisão do STJ acerca do assunto.



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