Da teoria geral aos novos direitos



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Introdução

Este trabalho trata acerca do sistema de locação via a plataforma airbnb que vem em expansão no mundo e no Brasil. No entanto, no território brasileiro existem lacunas legais acerca da locação mediante airbnb e há óbices impostos pela convenção condominial que impedem a autonomia do locatário de dispor da sua unidade residencial. Este artigo traz a explicação da plataforma airbnb, a discussão jurídica no cenário brasileiro acerca do tipo de locação, um caso concreto de origem do TJSP o qual a parte autora requer a anulação da assembleia geral condominial, o entendimento do tribunal acerca da convenção condominial, o entendimento de locação residencial. Adiante, o trabalho discorre acerca da recente decisão do STJ no Resp. 181.9075 que encerrou as

discussões entre condomínio e locatários do airbnb.

O objetivo deste trabalho é demonstrar que há diferenças legais de país para país e que aplicação de uma plataforma precisa respeitar e se adaptar ao cenário jurídico de cada país.

A justificativa deste trabalho se funda nos inúmeros processos que versam acerca do assunto no judiciário, uma vez que o condomínio entende que há violação do estabelecido em convenção condominial e o locatário quer que se sobreponha a sua autonomia em decidir a função que dará a sua unidade residencial.

A questão que norteia o trabalho é se o condomínio possui a legitimidade para proibir a locação via airbnb.

A metodologia utilizada é a exploração de casos jurisprudenciais de origem no TJ/SP e a recente decisão do STJ no Resp. 181.9075.



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