Da teoria geral aos novos direitos



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CONCLUSÃO



Diante dos aspectos aqui apontados, decisões do STF citadas e opinião doutrinária exposta, tem-se, inegavelmente, a existência de uma forma alternativa, dentre outras a serem mencionadas em outra possibilidade, para alterar o texto constitucional. O seu favor, ou desfavor, seu benefício ou malefício, não nos coube, ao mesmo no presente momento, analisar os mesmos frente à realidade fática percebida e analisada.

Contudo, como demonstrado, a mutação constitucional, no viés interpretativo, visto que um é espécie do gênero, possui sua aplicabilidade frente aos dois prismas fáticos vivenciados. O primeiro deles é que a via permanente de reforma constitucional, qual seja, a Emenda, é marcada por um processo legislativo excepcional em relação às demais espécies normativas, o que é plenamente justificável pela rigidez a que o constituinte de 1988 pretendeu transparecer frente a Constituição Federal. Outrossim, a esse processo legislativo das Emendas é imposta uma dependência em relação às capacidades






67 BASTOS, Celso Ribeiro; PFLUG, Samantha Meyer-. A interpretação como fator de desenvolvimento e atualização das normas constitucionais. p. 158

articuladoras de parlamentares de acordo com interesses de determinadas minorias de grande influência, interesses tais que, em muitas ocasiões suplantam os interesses nacionais e, arrisca-se a falar, deslegitimam o papel a eles passado.

O segundo ponto é justamente em relação à única possibilidade que o legislador constituinte originário conferiu ao derivado para fazer alterações textuais, através da Revisão Constitucional como meio para uma reforma constitucional à época. Assim, como demonstrado, foi feito um mau uso do instituto da Revisão e, dessa maneira, esgotando sua única possibilidade de uso, aprovando apenas seis Emendas.

Dessa forma, ante a morosidade parlamentar, processo excepcional de Emenda e a impossibilidade de ser feita outra Revisão, esgotam-se as vias formais e considera-se a validade de uma mutação constitucional com o prisma interpretativo. Tal papel, como exposto, efetivado pelo STF em diversas decisões que, sem alterar o texto constitucional, atualizou-o de modo a cumprir seu papel de guardião da Constituição, adequando o texto à realidade fática atual, a medida em que o coloca em consonância com os novos paradigmas principiológicos de igualdade, não discriminação, compatibilidade com o Direito Internacional Público.



Por fim, entende-se que aqui não se objetiva provar o objetivo ou prejudicialidade do uso da interpretação constitucional como método para atualizar a norma constitucional no que couber, mas sim, melhor apresentar do que se trata o método, a fim de proporcionar maior atenção ao fenômeno intrínseco em determinadas decisões judiciais.



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