Da teoria geral aos novos direitos


O STF E A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS CONCRETOS



Baixar 0.61 Mb.
Página46/110
Encontro11.02.2022
Tamanho0.61 Mb.
#21549
1   ...   42   43   44   45   46   47   48   49   ...   110

O STF E A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS CONCRETOS

Primeiramente, há de ser feita uma ressalva no tocante ao sistema jurídico adotado no Brasil. Assim, tem-se que o país se insere no contexto de “civil law”, o qual pressupõe uma limitação no papel do juiz frente à estrita aplicação da lei e, com isso, dentre outros aspectos, diferindo do sistema de “common law”, para o qual a codificação não limita a atividade criativa e interpretativa do juiz para com a lei, dando a ele a possibilidade de interpretá-la. Todavia, ainda que inserido no contexto de “civil law”, o sistema brasileiro possui particularidade que o aproxima do sistema americano, qual seja, o controle de constitucionalidade difuso, aquele através do qual qualquer juiz ou tribunal pode executar perante aplicabilidade de lei em um caso concreto.57



Ressalte-se, também, que o STF teve seu condão de surgimento a fim de “garantir a supremacia do Texto Constitucional, com vistas à segurança da ordem jurídica, controlando, jurisdicionalmente, a legalidade dos atos legislativos e executivos”58, como garante Ualdi Bulos. E, com isso, tem-se que uma das funções do Supremo Tribunal Federal tem um viés construtivistas, a medida em que ele pode valer-se de recursos interpretativos, que autorizam o julgador a desprender-se da dicção textual a fim de dar uma solução ao caso que não foi previsto pelo legislador constituinte de forma expressa,59 Infere-se, portanto, que o Supremo, no desempenhar de suas atribuições formais

ou informais, é o “responsável pelo controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, sendo o autêntico intérprete judicial da Constituição Federal, a quem cabe zelar pela função normativa e construtiva do Direito brasileiro.”60 Assim, vale destacar casos em que o Supremo Tribunal Federal assim o fez, valendo-se do que até aqui foi defendido.

Um caso de destaque a ser exposto é no tocante ao Recurso Extraordinário (RE) 466343- SP61, em que se apresenta um caso paradigmático de mutação constitucional,





57 GOMIDE, Mariana. Mutação Constitucional: Um estudo sobre a influência norte-americana da Common Law no sistema romano-germânico brasileiro e na práxis do STF. 2017. Documento eletrônico. Disponível em: https://www.pucrs.br/direito/wp- content/uploads/sites/11/2017/09/mariana_gomide_20171.pdf

58 BEZERRA, Bruna Maria Rocha. Os limites da jurisdição constitucional no Brasil: mutações constitucionais na Constituição Federal de 1988. Monografia (especialização). Fortaleza, CE. 2015. P. 21

59 Ibid., p. 21

60 Ibid., p. 22

61 EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da

mostrando sua relevância no sentido de atualizar o ordenamento pátrio em relação à tendencia internacional de priorizar a proteção dos direitos humanos e da cooperação internacional, atualização esta que tornou anacrônica a prisão civil do depositário infiel em um Estado Democrático cooperativo.62

Outrossim, o foro por prerrogativa de função, previsto para Deputados Federais e Senadores (no artigo 53, §1º), para Presidente da República, Vice, Ministros do STF e o Procurador-Geral da República (artigo 102, I, b) dentre outros que dispõem de tal prerrogativa, teve seu entendimento qual a interpretação e aplicação alterados ao longo do tempo. Como ressalta Barroso, o Supremo entendeu, por muitas décadas, inclusive sobre a vigência da Constituição de 1988, pela aplicação da prerrogativa mesmo após o agente em questão ter deixado o cargo ou função, tendo ficado assente no enunciado n. 394; contudo, tendo seu uso alterado em sentido oposto pelo novo entendimento pelo STF afirmando que a prerrogativa seria enquanto na titularidade do cargo ou exercício da função. Todavia, não houve nenhuma mudança formal no texto da Constituição, pois, como é defendido, trata-se de interpretação constitucional.63

Ressalte, ademais, outra decisão que alterou o entendimento e a aplicação, ampliando seu uso frente a normas ordinárias, de princípios legitimadores da igualdade e não discriminação, previstos no art. 3º, IV, CF,64 sem, contudo, alterar o texto foi a ADPF 13265, através da qual a ação deu reconhecimento à novo entendimento do art. 226, CF, através da técnica de interpretação conforme a Constituição.66

Ante esses casos de mutação constitucional, é de suma importância ressaltar que a identificação dessas alterações informais ocorridas no ordenamento jurídico pátrio não



Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (grifo nosso) Brasil, STF, RE 466.343. 2008. Relator Min. Cezar Peluso



62 BEZERRA, op. cit., pp. 41-42

63 GOMIDE, op. cit., p. 22

64 Art. 3º, IV: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. BRASIL, Constituição Federal, 1988

65 Ementa: 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. (BRASIL, STF. ADPF 132. Relator Min. Ayres Britto, 2011.

66 BEZERRA, Bruna Maria Rocha. Os limites da jurisdição constitucional no Brasil: mutações constitucionais na Constituição Federal de 1988. Monografia (especialização). Fortaleza, CE. 2015. P. 43

é atividade fácil, tendo em vista que as mesmas encontram-se dissipadas na jurisprudência do STF, mas ressalte-se que mostrou-se que as mesmas ocorrem e, por isso, dá-se atenção às mesmas em virtude do fato delas estarem em uma tênue linha entre possibilidade constitucional e descumpridora de preceitos fundamentais como a separação e independência de poderes, bem como a segurança jurídica, bens a que a Constituição se preza a defender e, por consequência, o órgão responsável por essa guarda constitucional jamais poderia feri-la.

Todavia, assevera-se que é inegável que a percepção de tais mudanças tornam-se mais notórias, ou seja, podem ser vistas com mais facilidade através do decorrer do tempo e as transformações de concepção pelas quais a sociedade vai passar. Assim, cita-se o exemplo do valor da igualdade defendido pela Revolução Francesa, a qual propunha uma igualdade formal, sem distinção entre indivíduos em virtude de cor, raça, etc. Contudo, atualmente essa percepção de igualdade abrage não somente o sentido formal, de não criar distinções, mas tem-se agora uma igualdade em sentido material, a qual preza pela igualdade de condições, oportunidades. Isso deu-se não em virtude de alterações escritas, formais, no plano jusfilosófico, mas ocorreu em detrimento da atualização na ideia de igualdade.67





Baixar 0.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   42   43   44   45   46   47   48   49   ...   110




©historiapt.info 2022
enviar mensagem

    Página principal