Da teoria geral aos novos direitos


A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL



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A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

Ante a questão de a interpretação constitucional ser uma espécie de mutação constitucional, é importante ressaltar que para o texto ser adaptável às mudanças, é de suma importância que nele contenha valores, diretrizes gerais. Deve conter, portanto, princípios norteadores para abarcar as transformações, sem, contudo, alterar o texto constitucional. Salienta-se, também, que as constituições não são axiologicamente neutras, ou seja, apresentam valores consoantes à época e, dessa forma, esses valores repercutirão na resposta da ordem jurídica às aspirações sociais do contexto histórico.40



“A interpretação jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos, costumes e precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas.”41 Essa atividade, em contexto anterior, era tida como enunciação dos significados possíveis na norma em abstrato e a aplicação como a concretude do significado, ou seja, coisas diversas. Contudo, na dogmática contemporânea, a interpretação e a aplicação são vistas em conjunto para concretizar os enunciados, decorrendo daí a divisão em enunciados normativos (abstração da norma), a norma jurídica (tese proveniente da interpretação) e a norma de decisão (a regra a ser aplicada); termos tais sendo utilizados pela doutrina.42





39 Ibid., pp. 90-92

40 BASTOS, Celso Ribeiro; PFLUG, Samantha Meyer-. A interpretação como fator de desenvolvimento e atualização das normas constitucionais. pp. 150-151

41 BARROSO, op. Cit., p. 164.

42 Ibid., p. 164.

A atividade interpretativa aplicada ao texto constitucional decorre, sumariamente, da abrangência dos termos vagos e as cláusulas gerais compositoras da constituição com a finalidade de contemplar questões não expressamente declaradas no texto, cabendo à interpretação explorar os meandres normativos em conjunto com o espírito da constituição. Assim, além das fontes usuais como a analógica, consuetudinária, a principiológica e a jurisprudencial, ao intérprete é atribuída a necessidade de observar, também, fundamentos e fins a que a norma se dirige, fazendo com que a moderna concepção de intérprete constitucional ultrapasse o viés eminentemente positivista e recorra às questões filosóficas, da moralidade e política.43

Assim, os métodos utilizados pelo judiciário, para atuar como tal, são essencialmente jurídicos, contudo, a natureza de sua função, ainda mais quando envolve a questão constitucional, é de se relevar o aspecto político. Isto decorre do fato de o intérprete desempenhar uma função criativa quando atribui sentido à clausula aberta ou faz escolhas entre as alternativas, mas, mais ainda quando suas decisões possuem consequências práticas que exercem influência entre os Poderes e funções atribuídas aos mesmos, dentro de um contexto de interpretação pragmática.44

Ressalta-se, pois, o papel dos intérpretes ao desempenhar uma leitura moral da Constituição, baseada em valores éticos e morais, a fim de atualizar o sentido e a compatibilidade da norma com a realidade social e, assim, produzir o melhor resultado possível para a sociedade, realizando a interpretação evolutiva e a pragmática, características de uma atividade concretizadora e construtiva, pois produz resultados que ultrapassam a dicção constitucional expressa.45



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