Da teoria geral aos novos direitos


APONTAMENTOS SOBRE REVISÃO CONSTITUCIONAL



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APONTAMENTOS SOBRE REVISÃO CONSTITUCIONAL



É justamente aquele poder constituinte originário, ilimitado e capacidade soberana que, no art. 59 da Constituição Federal, que delibera sobre o processo legislativo como forma permanente de produção normativa, ignora o instituto da Revisão, previsto no art.





24 Ibid., p. 68.

25 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26ª edição. São Paulo- SP. Malheiros Editores. 2011.pp.202-203

3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)26, havendo uma justa inferior rigidez a fim de facilitar o uso excepcional e singular desse mecanismo de reforma constitucional. 27

O Poder Constituinte derivado reformador, apresentado pelo art.3º do ADCT, surgiu dotado de um limite formal e outro temporal. A limitação temporal diz respeito ao fato de que o dispositivo propõe para cinco anos o prazo para que seja feita a revisão, bem como versava sobre a realização ser feita em sessão unicameral e um quórum de maioria absoluta para aprovação das emendas de revisão, propondo, assim, os limites quanto à forma de aprovação da revisão.28

Importante ressaltar a discussão doutrinária quanto a realização desse processo revisor, visto que, para muitos constitucionalistas só caberia a revisão no caso de a população ter optado pela forma monárquica ou sistema parlamentarista, quando da realização do plebiscito de 1993.29 Como é o caso de Paulo Bonavides ao apontar que “[...] só poderia haver a revisão constitucional [...] se a resposta plebiscitária for favorável à monarquia constitucional ou ao parlamentarismo.”30

Ademais, além dos limites material e temporal impostos ao processo de revisão, importante salientar que à revisão constitucional foi colocada uma limitação de cunho material, visto que, ao recorrer à interpretação sistemática do texto constitucional, a mesma deveria reger-se pelo art. 60, §4º, da Constituição Federal e, dessa forma a revisão não pôde suprimir as cláusulas pétreas da Constituição.31

Há, contudo, uma discussão a respeito da possibilidade de haver uma Emenda Constitucional capaz de impor um novo processo de revisão, visto que o ADCT previu somente uma revisão. Então a doutrina se divide entre aqueles apoiadores do que seria a dupla revisão, ou até mesmo uma consulta popular através de plebiscito, e os que negam a possibilidade de uma Emenda que instaure uma revisão capaz de reformar como um todo a Constituição.32






26 Art. 3º, ADCT, 1988: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”

27 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26ª edição. São Paulo- SP. Malheiros Editores. 2011. p.209

28 FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 11.ed. Salvador: Ed. JusPodivm. 2019. P.141

29 Ibid., p. 141

30 BONAVIDES, op. cit., p.209

31 FERNANDES, op. Cit., p.141

32 Ibid., p.142

Por fim, é justo ressaltar, ainda, que o balanço feito sobre o aproveitamento da revisão longe está do esperado. Na dicção de Paulo Bonavides, durante aqueles oito meses do processo revisor, o que teve foi uma trajetória marcada por desavenças, inércias e desconfianças, fatos que levaram à aprovação de apenas seis Emendas feitas pelo órgão revisor e que, sobretudo, havia questionamento a respeito de sua legitimidade frente a permanência da mesma forma e mesmo sistema de governo, o qual não foi alterado pelo plebiscito de 1993. Ademais, ao revisar o malogro e o insucesso da revisão proposta, o autor ainda assinala uma série de motivos que desviavam atenção para com as alterações no texto constitucional, distrações estas como a Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliar o desvio de recursos públicos, bem como a ausência contumaz de deputados e senadores às sessões do órgão revisor.33 Fazendo com que a única possibilidade de renovar, reformular ou, até mesmo atualizar o texto fosse desperdiçada frente à mal feita revisão, na opinião dos publicistas citados.





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