Da teoria geral aos novos direitos



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ABSTRACT


We will seek, with a bibliographic survey in the explanatory descriptive bias, an analysis of the applicability of the constitutional interpretation by the Brazilian Federal Supreme Court, as an alternative way, in relation to the Revision and the Constitutional Amendment, to update the understanding and scope of the fundamental law, adapting it to the social changes arising, without, however, resorting to the slowness of the legislative process and, much less, delegitimizing the principle of separation of powers and hurting the democratic bias.

Keywords: Constitutional Interpretation. Revision. Constitutional Amendment. Brazilian Federal Supreme Court.





1 Acadêmico de Direito na Universidade Federal do Amazonas. Participa do Observatório de Direitos Humanos e Socioambiental na Amazônia. Colaborador em Projeto de Pesquisa sobre religiosidade afro- brasileira e liberdade religiosa no âmbito constitucional de 1824 e 1988. E-mail: d.barros.martins0707@gmail.com




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