Da teoria geral aos novos direitos


CRIVO HEMENÊUTICO E JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA



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CRIVO HEMENÊUTICO E JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA

Não resta dúvida que o fenômeno da Constitucionalização do Direito Civil garantiu um marco para a materialização da dignidade humana, tendo em mente a primazia da função social, assim como dos direitos fundamentais, sobre as relações privadas, de sorte a garantir uma socialização do direito privado. Tepedino (2004, p.2) confirma:

Trata-se, em uma palavra, de estabelecer novos parâmetros para a definição de ordem pública, relendo o Direito Civil à luz da Constituição, de maneira a privilegiar, insista-se ainda uma vez, os valores não-patrimoniais e, em particular, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento de sua personalidade, os direitos sociais e a justiça distributiva, para cujo atendimento deve se voltar a iniciativa econômica privada e as situações jurídicas patrimoniais.
De acordo com Gustavo Tepedino (2008, p. 2.), a ideia de que o Código Civil representa a Constituição do Direito Privado encontra-se ultrapassada, uma vez que todos o ordenamento jurídico deve ser interpretado à luz da Carta Magna, que possui supremacia sobre todas as outras normas. Sendo assim, é possível afirmar que é a Constituição, e não o Código Civil, que dá uniformidade ao sistema jurídico brasileiro.

Desse modo, constata-se que a constitucionalização tem como resultado mais óbvio a resguarda dos direitos fundamentais mediante o controle jurisdicional dos demais atos normativos, por isso e para isso “fundamentais devem ser compreendidos, interpretados e aplicados como normas jurídicas vinculativas e não como trechos ostentatórios ao jeito das grandes ‘declarações de direitos’” (J.J Gomes Canotilho, 2003, p.377).

Assim, autores como COSTA e BRANCO (2000), amparados em REALE, entendem ser o novo Código Civil um facilitador do ideário coletivo, e verdadeiro tabua rasa para os aludidos valores, na medida em que os institutos do direito privado foram “funcionalizados à realização dos valores constitucionais, em especial da dignidade da

pessoa humana, não mais havendo setores imunes a tal incidência axiológica” (Tapedino,

2000, p. 5-6).

No que tange aos novos elementos obrigacionais, a saber: a ordem de cooperação entre as partes, os deveres anexos e o cumprimento da obrigação de modo mais largo, o doutrinador Paulo Bonavides (2011, pp. 65 e 66) denota que:


[...] o sentido peculiar em que envolveu o constitucionalismo moderno, que não segue a rota do individualismo tradicional, favorecido e amparado pela separação clássica, mas envereda pelos caminhos do social, visando não apenas a afiançar ao Homem os seus direitos fundamentais perante o Estado (princípio liberal), mas, sobretudo, a resguardar a participação daquele na formação da vontade deste (princípio democrático), de modo a conduzir o aparelho estatal para uma democracia efetiva, onde os poderes públicos estejam capacitados a proporcionar ao indivíduo soma cada vez mais ampla de favores concretos.
No mesmo raciocínio, a jurisprudência do TJ-MG firmou o entendimento de que o Direito Civil Constitucionalizado também serve de espeque para o equilíbrio contratual, por intermédio da interpretação social das cláusulas contratuais, como reitera o julgado a seguir:

Ao interpretar as cláusulas contratuais, mais que poder, é dever do juízo utilizar-se do princípio mor e cláusula aberta da função social dos contratos, o que permite conferir maior equilíbrio às partes contratantes, consoante preceituado pelo fenômeno da constitucionalização do direito civil. (TJ-MG; AI 10708170002768001; Relator: Antônio Bispo; Julgamento: 31/10/2018; Publicação: 09/11/2018).


Dando seguimento, observa-se que, além da prestação principal, ainda existe para os contratantes deveres anexos, que derivam diretamente do imperativo comportamental da boa-fé. Significa dizer que a tutela da boa-fé é o norte para a implementação de um novo modelo para o Direito Civil, e para a consolidação de um Civil-Constitucional.

Desse modo, as jurisprudências peregrinam no sentido de que a boa-fé objetiva impõe que os negociantes tenham conduta idônea quando da obtenção da formalização e da execução contratual, de modo que a relação obrigacional seja pautada pela vontade e integrada pela probidade e honradez. Tal informação pode, inclusive, ser ratificada pelos sequentes julgados:

A partir do fenômeno da constitucionalização do direito civil, o princípio da autonomia de vontade foi enriquecido por ideias como os da função social das relações privadas e da boa-fé objetiva, reposicionando-se no sistema normativo como princípio da autonomia privada. (TJ-DF; 0726973-49.2018.8.07.0001; Relator: GISLENE PINHEIRO; Órgão Julgador: 7ª Turma Cível; Julgamento: 07/08/2019; Publicação: DJE : 12/08/2019).
Qualquer atitude por parte dos contratantes que seja contrária à boa-fé objetiva e seus desdobramentos enseja reparação de danos materiais e morais como

consequência do desequilíbrio contratual inicialmente estabelecido posto que é desejado pelo ordenamento jurídico que os contratos cumpram com sua finalidade tanto econômica como jurídica, devendo, (a princípio) serem levados até o fim, ressalvado justamente o mencionado equilíbrio contratual e a função social do contrato. (STJ; AREsp, Nº 1.274.734 - PR Decisão Monocrática, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Publicação: DJ 20/08/2018).


Nesse ínterim, constata-se que a Constitucionalização do Direito Civil reflete a harmonização entre o sujeito ativo e passivo em uma relação obrigacional, em virtude da observância aos princípios constitucionais, sobretudo aqueles inerentes à pessoa humana, além de primar pela valoração da função social de toda e qualquer obrigação civil, sempre pautada na supremacia do interesse público sobre o particular.



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