Da teoria geral aos novos direitos


O FENÔMENO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL



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O FENÔMENO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL

O íntegro entendimento sobre esse sucedido episódio somente é alcançado a partir de sua perspectiva histórica. Dessa maneira, é válido mencionar que o direito privado, no mundo romano-germânico - momento nominado de era das codificações -, ocupava papel central no ordenamento jurídico, destacando-se por ser uma norma direcionada ao indivíduo como singularidade, como explica Paulo Luiz Netto Lobo (2007, p. 21), ao esclarecer que:

O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal.

Posto isso, como bem explicita o artigo ‘O fenômeno da constitucionalização do direito civil”, redigido por Alexandre Gazetta Simões, o processo de constitucionalismo teve início justamente com o advento da Revolução Francesa, coadunado com os ideais libertários e de codificação. Tal evolução histórica imprime, gradativamente, uma nova face ao direito privado, na medida em que os Códigos, outrora absolutos, passam a ser relativizados, mediante a descentralização ou descodificação do sublime.

Partindo dessa faceta, entende-se que, noutro tempo, a essência das relações obrigacionais consistia em submeter – forçosamente - alguém a dar, fazer, entregar ou até se abster de alguma coisa, haja vista que o vínculo jurídico entre o credor e devedor configurava a obrigatoriedade deste em realizar uma prestação em favor daquele, sob pena dos atos constritivos atingirem a pessoa do obrigado.

Deste modo, tendo em vista a incidência dos valores constitucionais na norma civilista, diante da prevalência dada pela Constituição à pessoa humana, sua dignidade e seu livre desenvolvimento, é certo falar em “despatrimonialização” do Direito Privado. Para Perlingieri:



Esta despatrimonialização do direito civil não significa a exclusão do conteúdo patrimonial no direito, mas a funcionalização do próprio sistema econômico, diversificando sua valoração qualitativa, no sentido de direcioná-lo para produzir respeitando a dignidade da pessoa humana (e o meio ambiente) e distribuir riquezas com maior justiça. (2002, p. 16).
Noutro giro, é necessário dizer que esse ramo do Direito Civil ainda mantém o escopo de proteger o patrimônio do credor. Todavia, assim como os demais ramos do Direito, este também suportou inúmeras mudanças, especialmente, após o processo de Constitucionalização, a partir do qual o Direito Obrigacional, considerado um dos “mais refratário a mudanças” (GAGLIANO, 2012, p. 41), passa a suportar um novo paradigma. Com efeito, o Direito Civil-Constitucional abandona a postura patrimonialista recebida e o valor existencial justapõe a propriedade, porquanto, o capital passa a ocupar um plano secundário e a dignidade da pessoa humana passa a estar em um primeiro plano, de sorte que os princípios básicos do Direito Privado emigram do texto Civil para a

Constituição.

Se antes o Direito das Obrigações baseava-se no exercício da autonomia privada, com restrita liberdade da manifestação de vontade, hoje a sua aplicação deve estar sob o foco constitucional, e em concordância com o Estado Democrático de Direito, forma consagrada na Constituição Federal de 1988, como salienta Fiuza (2006, p. 87):

O Código Civil, principalmente o Direito das Obrigações, tinha como fundamento a livre iniciativa, amparada no dogma da vontade e na propriedade privada. É evidente que, diante do art. 1º, II e III da Constituição, o panorama mudou. O suporte do Direito Civil das Obrigações deixa de ser a livre iniciativa, baseada no dogma da vontade livre e a propriedade privada, para ser a dignidade da pessoa humana.


O Novo Código Civil perde, assim, o seu título de Constituição do direito privado, na medida em que os textos constitucionais definem, paulatinamente, princípios relacionados a matérias antes só tratadas pelo plano civilista e pelo império da vontade, surgindo a necessidade de, ao interpretar o Código Civil, ter que levar em consideração a Carta Magna, para certificar-se de que não se está contrariando-a.

Sob essa ótica, compreende-se que o regime privado deve respeitar, seguir e exprimir a normativa constitucional, sujeitando-se ao critério da humanização do Direito. Por consequência, a esfera cível passou de mera atividade econômica individual, entre homens livres e iguais, para regulamentação da vida social, onde quer que a personalidade humana melhor se desenvolva e sua dignidade seja mais amplamente tutelada, vigorando uma nova realidade econômico-social.





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