Da teoria geral aos novos direitos


A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL



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A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

Por certo, a Constituição brasileira é dotada de uma rigidez constitucional, que decorre justamente da maior dificuldade de sua alteração em comparação com as demais normas do ordenamento jurídico, de modo que é dessa rigidez que provém o princípio da supremacia constitucional.



Sobre esse modelo, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso leciona que:

A rigidez constitucional traduz a necessidade de um processo especial para reforma da Constituição, distinto e mais complexo do que o necessário para a edição das leis infraconstitucionais, e que no caso brasileiro incluem quórum e procedimentos diversos, além de limitações materiais e circunstanciais.


Imperioso faz mencionar que a Constituição do Brasil é provida de uma supremacia formal, residindo em uma relação de superioridade existente entre a norma constitucional, qualificando às mesmas em hegemônicas e preeminentes frente às normas infraconstitucionais, julgando-se inválidas àquelas que contrariem a Carta Magna.

A Constituição Federal ocupa o ápice do ordenamento jurídico, de acordo com o escalonamento normativo proposto por Hans Kelsen, servindo de parâmetro de validade para a formação normativa subsequente, ou seja, todos os demais ramos do Direito devem se adequar as regras e aos fundamentos constitucionais, uma vez que ela é a Lei Maior e dispõe de supremacia formal em relação as outras normas infraconstitucionais.

Decerto, a consolidação do debate acerca da supremacia constitucional está intimamente relacionada às ideias propostas por Konrad Hesse, a datar da divulgação de sua obra “A Força Normativa da Constituição”. Para Hesse, a Constituição vai além do

simples reflexo das forças sociais e políticas, já que ela possui força apta a determinar a validade jurídica de uma norma - é o que o autor denomina de “vontade de Constituição”. Por tudo isso, a Constituição Federal passa a ser analisada como um corpo normativo hierarquicamente superior que deve ser prontamente aplicado às relações jurídicas em geral, subordinando toda a legislação ordinária, em virtude do fato de consagrar valores como a dignidade da pessoa humana, o exercício não abusivo da atividade econômica, a igualdade e proteção dos filhos, a valorização social do trabalho,

enfim, como acrescenta Pablo Stolze (2004, p.54).

Isto posto, ainda merecem destaque as explanações do Ministro do Supremo Tribunal Federal que, versando sobre a interpretação e aplicação da Constituição, expõe que:

Toda interpretação constitucional se assenta no pressuposto da superioridade jurídica da Constituição sobre os demais atos normativos no âmbito do Estado. Por força da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico, nenhuma manifestação de vontade pode subsistir validamente se for incompatível com a lei fundamental.
Nesse ínterim, os princípios e valores pré-definidos pela Constituição em relação ao Direito Privado impulsionaram o surgimento da constitucionalização do Direito Civil, com a inserção deste do Estado Democrático de Direito contemporâneo. Assim, segundo Lôbo (2002, p.4), a constitucionalização do Direito Civil “[...] é imprescindível para a compreensão do moderno direito civil.”, que, como propriedade privada, ganha uma nova dimensão, firmada pela função social.



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