Da teoria geral aos novos direitos



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INTRODUÇÃO

A constitucionalização do Direito Civil, corresponde a nada mais nada menos que uma imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal, reconstituindo o Direito Privado na medida em que condiciona a autonomia da vontade aos parâmetros constitucionais. Insta mencionar que a norma não deixa de ser de direito privado, apenas passa a ser interpretada em concordância com a Carta Magna.

Esse fenômeno tem mudado a ideia de que o “Direito Civil é a Constituição do Direito Privado”, constatando-se que os fundamentos de validade jurídica desse ramo do Direito devem ser extraídos da Constituição Federal, na medida em que esta se desloca para o centro do sistema jurídico, de onde passa a atuar como o filtro axiológico por meio do qual se procede a leitura do Direito Civil.

Sem dúvida, tanto a obrigação quanto o contrato são os institutos mais submissos à estas mudanças, de modo que o Direito das Obrigações, assim como as relações contratuais, está condicionado à parâmetros constitucionais a exemplo do solidarismo social, da boa-fé objetiva e da doutrina da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Posto isso, surge a necessidade de abordar a interferência desse fenômeno dentro do ramo do Direito supracitado, analisando os impactos gerados na estrutura das relações obrigacionais/contratuais, em face dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia constitucional e da função social, que passam a constar no rol de preceitos inerentes ao Direito Privado, infundindo-lhe, por consequência, uma nova significação.

A partir dessa vertente, ergue-se a seguinte pergunta norteadora: Quais as principais mudanças nas relações obrigacionais trazidas pela Constitucionalização do Direito Civil?



Desse modo, o presente estudo abordou como objetivo compreender a supremacia da Constituição Federal brasileira, ponderando a nova visão das obrigações sob reflexo da Constitucionalização do Direito Civil, explorando também os novos elementos obrigacionais advindos desse fenômeno, que se encontram pautados nos direitos fundamentais e na valorização e respeito à dignidade da pessoa humana, e, por fim, fazer uma análise do entendimento hermenêutico e jurisprudencial sobre esse contexto atual.

Contudo, para alcançar a solução da problemática e dos objetivos anteriormente expostos, fora utilizado como metodologia a pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa e de cunho exploratório, a partir da análise de livros, artigos, pesquisas jurídicas, sites e legislação vigente sobre a temática.





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