Da teoria geral aos novos direitos



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Estado e tempo presente



A questão cérnica e impendante no cotidiano tem a ver com os direitos sociais que fazem parte da ascesão do Estado Social de Direito e decorrem de lutas social em prol das novas demandas sociais modernas. O mundo pós-guerras e todo o contexto social posterior, acerretou em um Estado prestacionista e intervencionista, configurando os direitos de segunda geração ou dimensão. São os direitos sociais, econômicos e culturais, como é o caso do direito ao trabalho, a educação e a seguridade social (LENZA, 2010).

A Constitução Federal de 1988 (CF/88) também incorporou-se como resposta ao regime militar antecessor, sendo denominada de Constituição Cidadã, na medida em que foi clamada como a sobrevivencia da democracia, face ao ódio da ditadura (discurso de Ulysses Guimarães ao promulgar a CF). A consagração de novos direito, denominados de terceira geração ou dimensão, se deram graças ao enfoque social e transindividual da CF/88, como é o caso do direito ambiental, direito ao consumidor, direito da criança e do adolescente e assim por diante (LENZA, 2010).

Ocorre que, mesmo com a ascenção de novos direitos, as lacunas ideológicas estatais persistem, na medida em que o processo de desenvolvimento capitalista é traçado por imensas desigualdades, as quais se materializam pela discrepância social e concentração de riqueza. O surgimento do Estado Moderno se deu para garantir a permanência deste sistema desigual e legitimar sua desigualdade.

A teoria idealista do Estado, não analisa sua concretude por uma classe social e a prevalencia desta nas políticas estatais. O Estado, assim, se torna um instrumento da classe dominante, normalizando a desigualdade social e desmontando os direitos básicos outrora positivados como direitos do cidadão. Os ditames neoliberalistas ascendidos desde a década de 90, cada vez mais obedecem o mandamentos mercadológicos e ao favorecimento da reprodução do capital.

Ao Estado Brasileiro, pode-se citar a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), que precarizou o trabalho e enxugou direitos. Segundo o site do Senado Federal (2019, s.p),7 “a reforma trabalhista alterou regras para flexibilizar o mercado de trabalho”. No entanto, o que se vê são formas de contratação sem incumbência de leis trabalhistas, como é o caso do Contrato de Trabalho Intermitente, em que as partes podem convencionar a forma de trabalho, ou ainda, a flexibilização da dispensa do funcionário, em que o distrato pode ser confeccionado pelas partes.

Outro exemplo, é a Emenda Constitucional nº 95, ou PEC do Teto dos Gastos Públicos que limitou o orçamento destinado para a educação e saúde para os próximos 20 anos, ou ainda a Reforma da Previdência de 2019. Não houve e não há previsão de austeridade fiscal em áreas que demandam grandes fatias orçamentárias como o pagamento de juros aos portadores de títulos da dívida pública ou austeridade fiscal para o judiciário e os militares.






7 Disponível em: < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/02/aprovada-em-2017- reforma-trabalhista-alterou-regras-para-flexibilizar-o-mercado-de-trabalho#>. Acesso 20 de mai. 2021.

Logo, as lacunas normativas se dão pela ideologia do Estado Moderno em satisfazer apenas os interesses da classe dominante. Ou conforme os presseitos de Piketty (2014), a função do Estado Moderno é legitimar uma ordem materialmente desigual.

Na prática, o Estado Capitalista Moderno, faz borbulhar o fato de que os direcionamentos do Estado caminhando em unívoca direção: obedecer aos ditames, interesses e ordens do capital (POULANTZAS, 1985). No Brasil, em especial, o que se visa é a instituição de um Estado mínimo, o qual cada vez mais assevera e amplia as desigualdades sociais e penalizando os mais necessitados (COSTA, 2006).

A onda de insustentabilidade de manutenção das políticas sociais, se dá na justificativa do alto orçamento destinado para elas. Pelos ideais neoliberais, a saúde, a previdência e a educação não devem ser de responsabilidade do Estado, mas sim daquele indivíduo que possui condições de consumi-los. Aos que não os tem, que permaneçam a margem do sistema vendendo sua força de trabalho, ao preço evidentemente que o mercado estiver disposto a pagar (COSTA; GIMENO; GALLEGO, 2014).





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