Da teoria geral aos novos direitos


O Estado sob o viés contratualista



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O Estado sob o viés contratualista

O debate teórico do Estado sob o viés dos autores contratualistas, nos remete aos séculos XVI e XVII, pioneiros na reflexão do Estado Moderno, seu surgimento e função. Para tanto, os contratualistas analisados são Thomas Hobbes (1588-1679), John Locke (1632-1704) e Jean Jacques Rousseau (1712-1778).

Thomas Hobbes escreveu “O Leviatã” em 1651. Para Hobbes o surgimento do Estado ocorre da privação intencional humana a direitos naturais visando fundar uma comunidade política. A renúncia do direito sobre todas as coisas para garantir soberania ao Estado, se dá pela projeção de que o ser humano vive em guerra de todos contra todos (homo homini lupus). O Estado, especialmente o absolutista teria as condições de regular a guerra humana (BERNS, 2013). A essencia do pensamento hobbesiano é a proteção da vida, a qual está acima de todas as coisas. Na prática, quando o ser humano adere ao Contrato Social, transfere para o Estado (soberano) o direito sobre sua força e faculdades. A vedação humana aos instintos animais do uso da força garante saúde ao povo.3

O contratualista John Locke, o direto à propriedade é o centro da sua análise. Em “O segundo tratado do governo civil” em 1689, Locke discorre que o Estado cria uma relação de verticalidade, entre Estado (superior) e cidadãos (inferior). A propriedade é um direito natural que precede a existência do ser humano e do Estado. Não obstante, o conceito de propriedade para Locke é mais amplo que os bens materiais, abrangendo também a vida, a saúde e a liberdade. A razão de trocar o Estado de Natureza (espécie de lei divina) pelo Estado Civil, seria para Locke, para garantir a maximização da paz e da racionalidade.






3 (GINER DE SAN JULIÁN, 2013, p. 299) destaca o modo pelo qual Hobbes abordou a situação da natureza humana. O fato dos seres humanos comportarem-se como lobos uns dos outros já era do conhecimento teórico bem antes de Hobbes. Ocorre que Hobbes parte dos elementos comuns que ligam os seres humanos às bestas para elaborar a partir de tais elementos comuns uma filosofia política. Em sendo o ser humano besta como as feras, é preciso que o Estado faça o controle da animalidade humana.

Ainda para Locke, o Estado deixa de ser legítimo quando não cumpre a lei, eis que a lei civil é o mecanismo que viabiliza a paz e a racionalidade. A figura do Estado só mostra relevância se garantir a paz e a propriedade (GOLDWIN, 2013, p. 436-451). O pensador ainda defende a limitação da propriedade, partindo-se da ideia do limite com a capacidade de consumo do individuo.

Já para Jean Jacques Rousseau, autor da famosa obra “Do Contrato Social˜ em 1762, o pacto social deve proporcionar liberdade para os homens, a mesma liberdade que tinham originalmente, antes da vida em sociedade (homem animal). Rosseau cria o termo economia política e discorre que a supremacia da lei advém da vontade geral e o governo é apenas o executor das leis. Logo, pouco importa o tipo de governo pois o fundamento do mesmo é apenas a execução das leis. Isto significa admitir o caráter público do próprio governo.

Na visão de Rousseau é a vontade geral (ou seja, a lei civil) que assegura que a vontade particular (do governante) não prevaleça. Não existe vontade política quando se está representando o povo. Para Rousseau todos contratam o Estado (governo) por sua própria vontade. O consentimento tem de ser unânime. É por isso que Rousseau idealiza o Estado como garantidor da liberdade, pois livre é obedecer a soberania que faz parte. O homem social é legislador de si mesmo e eticamente livre.

Por tal pensamento, como aponta (BLOOM, 2013, p. 509), “a lei é o produto da vontade geral. Cada indivíduo toma parte na criação das leis, mas a lei é geral, e o indivíduo, em seu papel como legislador, deve fazer leis cuja concepção permita que sejam aplicadas a todos os membros da comunidade”.

Na sequencia lógica-temporal, vários acontecimentos históricos impactantes iriam dar outro prumo para o entendimento do que é o Estado. Especialmente a Revolução Industrial (iniciada depois da metade do século XVIII) e a Revolução Francesa (1789- 1799) se configuraram elementos transformadores da sociedade e do pensamento e calceiam a ruptura do passado diante do pensamento que se assume moderno e iluminado.

A noção de Estado tende a ser afetada pela consolidação do sistema do capital como economia de mercado. Para Karl Polanyi (1980) a história social do século XIX é resultado da ampliação da organização do mercado juntamente com a difusão do mercado sobre toda a face do globo. Juntamente com essa relação mercadológica, “surgiu um movimento bem estruturado para resistir aos efeitos perniciosos de uma economia controlada pelo mercado. A sociedade se protegeu contra os perigos inerentes a um

sistema de mercado auto-regulável” (Idbid., p. 88). Polanyi ainda enfatiza que tal movimento “foi o único aspecto abrangente na história desse período” (Idbid., p. 88).

Como não haveria de ser diferente, outros pensadores abordados no presente artigo, são fortemente influenciados pelo contexto estrutural inerente a época que viviam. De outra lado, a visão de Estado para esses pensadores críticos parte dessa relação mercadológica, como influenciadora nas decisões do governo. Notadamente o materialismo histórico, neste viés, se configura como análise profunda da história quanto aos fatores econômicos e materiais da produção.





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