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partícipes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto cento e vinte



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Livro Português

partícipes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto cento e vinte 
dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes
sem que disso resulte ao partícipe denunciado o direito a reclamação ou 
indenização pecuniárias.
CLÁUSULA DÉCIMA - As eventuais dúvidas, omissões e controvérsias 
oriundas deste Convênio serão dirimidas pelos partícipes, de comum acordo, 
mediante proposta de solução a ser apresentada pela comissão paritária de 
que trata a cláusula quarta.
PARÁGRAFO ÚNICO - As eventuais controvérsias que não puderem ser 
dirimidas de comum acordo entre os partícipes serão submetidas ao Juízo da 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - A RFB e a Sefaz providenciarão a 
publicação deste Convênio, em extrato, respectivamente, no Diário Oficial 
da União e no Diário Oficial do Estado de .................


e-Tec Brasil
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Aula 20 - Redação Técnica - Parte III
E, por estarem de acordo os partícipes, foi lavrado o presente Convênio, em 
duas vias de igual teor e forma, assinadas pelos respectivos representantes, 
destinada uma para cada convenente.
Brasília, .......de.......................de.......
Otacílio Dantas Cartaxo
Secretário da Receita Federal Brasil
.......................................................................................
Secretário de Fazenda do Estado de .........
Testemunhas:
1) Nome: 
CPF: _____._____._____-___ e assinatura: ____________________ 
2) Nome: 
CPF: _____._____._____-___ e assinatura: ___________________.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br
20.2 Procuração
Instrumento pelo qual uma pessoa recebe de outra poderes para, em nome 
dela, praticar atos ou administrar bens.
20.2.1 A procuração pode ser:

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