Curitiba-pr 2011 paraná Educação a Distância



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Livro Português
CLÁUSULA SÉTIMA - Os convenentes e os partícipes que aderirem ao 
presente Convênio se comprometem a utilizar os dados que lhes forem 
fornecidos em decorrência da execução do presente Convênio somente 
nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, não podendo 
transferi-los a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer 
outra forma divulgá-los, sob pena de extinção imediata deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os convenentes e os partícipes que aderirem ao 
presente Convênio poderão celebrar convênios com outros órgãos ou 
entidades, com a finalidade de assegurar a veracidade dos dados coletados, 
sem prejuízo da obrigação descrita nesta cláusula.
CLÁUSULA OITAVA - Cada convenente e cada partícipe que aderir 
ao presente Convênio responsabilizar-se-ão pela remuneração devida 
aos respectivos servidores designados para as atividades previstas neste 


Português
e-Tec Brasil
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Convênio, bem assim pelas despesas, no respectivo âmbito de atuação, com 
desenvolvimento e implementação de projeto, que deverão correr à conta 
de dotações orçamentárias próprias, ficando claro que este Convênio não 
envolverá a aplicação de recursos específicos ou ônus financeiro adicional 
para qualquer dos partícipes, tampouco envolverá transferência de recursos 
financeiros.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A RFB, a Sefaz, os demais órgãos estaduais e 
os Municípios que aderirem ao presente Convênio não arcarão com custos 
referentes ao acesso, por qualquer meio, às informações que lhes sejam 
disponibilizadas pelo outro partícipe, cabendo o ônus ao convenente ou ao 
partícipe aderente que estiver na posição de fornecedor das informações.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A RFB será responsável pelo custo da 
disponibilização das informações até o sistema aplicativo de integração 
estadual.
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio terá vigência por prazo 
indeterminado, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser alterado, por 
consenso e formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos 
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