Curitiba-pr 2011 paraná Educação a Distância
Baixar 1.5 Mb. Pdf preview
|
- Navegue nesta página:
- PARÁGRAFO ÚNICO
- CLÁUSULA OITAVA
- Português e-Tec Brasil 262
- PARÁGRAFO PRIMEIRO
- PARÁGRAFO SEGUNDO
| CLÁUSULA SÉTIMA - Os convenentes e os partícipes que aderirem ao
presente Convênio se comprometem a utilizar os dados que lhes forem fornecidos em decorrência da execução do presente Convênio somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, não podendo transferi-los a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer outra forma divulgá-los, sob pena de extinção imediata deste Convênio. PARÁGRAFO ÚNICO - Os convenentes e os partícipes que aderirem ao presente Convênio poderão celebrar convênios com outros órgãos ou entidades, com a finalidade de assegurar a veracidade dos dados coletados, sem prejuízo da obrigação descrita nesta cláusula. CLÁUSULA OITAVA - Cada convenente e cada partícipe que aderir ao presente Convênio responsabilizar-se-ão pela remuneração devida aos respectivos servidores designados para as atividades previstas neste Português e-Tec Brasil 262 Convênio, bem assim pelas despesas, no respectivo âmbito de atuação, com desenvolvimento e implementação de projeto, que deverão correr à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando claro que este Convênio não envolverá a aplicação de recursos específicos ou ônus financeiro adicional para qualquer dos partícipes, tampouco envolverá transferência de recursos financeiros. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A RFB, a Sefaz, os demais órgãos estaduais e os Municípios que aderirem ao presente Convênio não arcarão com custos referentes ao acesso, por qualquer meio, às informações que lhes sejam disponibilizadas pelo outro partícipe, cabendo o ônus ao convenente ou ao partícipe aderente que estiver na posição de fornecedor das informações. PARÁGRAFO SEGUNDO – A RFB será responsável pelo custo da disponibilização das informações até o sistema aplicativo de integração estadual. CLÁUSULA NONA - O presente Convênio terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser alterado, por consenso e formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos Baixar 1.5 Mb. Compartilhe com seus amigos:
|