Curitiba-pr 2011 paraná Educação a Distância



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Livro Português
CLÁUSULA TERCEIRA – A Sefaz poderá repassar a outros órgãos do Estado 
de ................, bem como aos Municípios do Estado de ....................... que 
tenham formalizado a adesão a este Convênio, informações exclusivamente 
cadastrais, relativas a pessoas jurídicas e físicas, obtidas junto à RFB, quando 
indispensáveis aos procedimentos de registro e legalização de empresas e 
negócios.
CLÁUSULA QUARTA - A execução das atividades do presente Convênio 
ficará a cargo de comissão paritária, incumbida de praticar todos os atos 


e-Tec Brasil
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Aula 20 - Redação Técnica - Parte III
relativos à atuação conjunta com vistas à consecução dos objetivos do 
Convênio. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A comissão será composta por quatro servidores, 
dois de cada convenente, indicados pelos respectivos representantes 
mediante comunicação escrita no prazo de trinta dias, contado da data de 
assinatura deste Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Sem prejuízo das incumbências previstas nesta 
cláusula, a comissão poderá propor aos representantes:
I – adoção de projeto técnico de sistema eletrônico;
II – alteração de atos legais ou normativos;
III – alteração ou complementação dos termos do presente Convênio; e
IV – alteração ou implementação de procedimentos técnicos ou 
administrativos.
CLÁUSULA QUINTA - Os convenentes e os partícipes que aderirem ao 
presente Convênio aceitam as limitações normativas impostas pelo seu 
respectivo Ente Federativo no que concerne a atos reguladores de coleta, 
tratamento e armazenamento de dados cadastrais.
CLÁUSULA SEXTA - As informações de interesse recíproco dos convenentes 
e dos partícipes que aderirem ao presente Convênio serão solicitadas às 
respectivas prestadoras de serviço ou aos setores responsáveis que mantêm 
suas bases de dados, por qualquer meio ou solução adotado de comum 
acordo, observados os procedimentos legais e normativos para sua obtenção.

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