Curitiba-pr 2011 paraná Educação a Distância
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- CLÁUSULA QUARTA
- PARÁGRAFO PRIMEIRO
- PARÁGRAFO SEGUNDO
- CLÁUSULA QUINTA
- CLÁUSULA SEXTA
| CLÁUSULA TERCEIRA – A Sefaz poderá repassar a outros órgãos do Estado
de ................, bem como aos Municípios do Estado de ....................... que tenham formalizado a adesão a este Convênio, informações exclusivamente cadastrais, relativas a pessoas jurídicas e físicas, obtidas junto à RFB, quando indispensáveis aos procedimentos de registro e legalização de empresas e negócios. CLÁUSULA QUARTA - A execução das atividades do presente Convênio ficará a cargo de comissão paritária, incumbida de praticar todos os atos e-Tec Brasil 261 Aula 20 - Redação Técnica - Parte III relativos à atuação conjunta com vistas à consecução dos objetivos do Convênio. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A comissão será composta por quatro servidores, dois de cada convenente, indicados pelos respectivos representantes mediante comunicação escrita no prazo de trinta dias, contado da data de assinatura deste Convênio. PARÁGRAFO SEGUNDO - Sem prejuízo das incumbências previstas nesta cláusula, a comissão poderá propor aos representantes: I – adoção de projeto técnico de sistema eletrônico; II – alteração de atos legais ou normativos; III – alteração ou complementação dos termos do presente Convênio; e IV – alteração ou implementação de procedimentos técnicos ou administrativos. CLÁUSULA QUINTA - Os convenentes e os partícipes que aderirem ao presente Convênio aceitam as limitações normativas impostas pelo seu respectivo Ente Federativo no que concerne a atos reguladores de coleta, tratamento e armazenamento de dados cadastrais. CLÁUSULA SEXTA - As informações de interesse recíproco dos convenentes e dos partícipes que aderirem ao presente Convênio serão solicitadas às respectivas prestadoras de serviço ou aos setores responsáveis que mantêm suas bases de dados, por qualquer meio ou solução adotado de comum acordo, observados os procedimentos legais e normativos para sua obtenção. Baixar 1.5 Mb. Compartilhe com seus amigos:
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