Curitiba-pr 2011 paraná Educação a Distância



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e na Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, resolvem 
celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá 
pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto o 
desenvolvimento de programa de cooperação técnico-administrativa visando 
à integração dos cadastros, ao intercâmbio de informações entre o Cadastro 
Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração 
estadual, e à disponibilização das respectivas bases de dados cadastrais 
dos contribuintes em geral, para fins de agilização da obtenção, pelos 
contribuintes, do seu cadastramento junto à RFB, à Sefaz, aos demais órgãos 
estaduais e aos Municípios do Estado de .............................que aderirem 
ao presente Convênio, com a mínima exigência possível de documentos em 
papel. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O programa de cooperação técnico-administrativa 
compreenderá o aperfeiçoamento, a organização e a uniformização 
de procedimentos para coleta, tratamento e armazenamento de dados 
cadastrais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Sefaz, os demais órgãos estaduais e os 
Municípios que aderirem ao presente Convênio, no âmbito do programa, 
adotarão o número de inscrição no CNPJ como identificador cadastral.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para consecução dos objetivos previstos nesta 
cláusula, os convenentes e os partícipes que aderirem ao presente Convênio 
manterão independentes suas bases de dados cadastrais, observando o 
sincronismo das informações.
CLÁUSULA SEGUNDA – A adesão dos Municípios do Estado de 
.......................ao presente Convênio será formalizada pela assinatura de 
Termo de Adesão conforme minuta referencial constante do Anexo. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A Sefaz comunicará à RFB a relação dos Municípios 
que aderirem ao presente Convênio.

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