Curitiba-pr 2011 paraná Educação a Distância
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- CLÁUSULA PRIMEIRA
- PARÁGRAFO PRIMEIRO
- PARÁGRAFO TERCEIRO
- PARÁGRAFO ÚNICO
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e-Tec Brasil 260 e na Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, resolvem celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-administrativa visando à integração dos cadastros, ao intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual, e à disponibilização das respectivas bases de dados cadastrais dos contribuintes em geral, para fins de agilização da obtenção, pelos contribuintes, do seu cadastramento junto à RFB, à Sefaz, aos demais órgãos estaduais e aos Municípios do Estado de .............................que aderirem ao presente Convênio, com a mínima exigência possível de documentos em papel. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O programa de cooperação técnico-administrativa compreenderá o aperfeiçoamento, a organização e a uniformização de procedimentos para coleta, tratamento e armazenamento de dados cadastrais. PARÁGRAFO SEGUNDO - A Sefaz, os demais órgãos estaduais e os Municípios que aderirem ao presente Convênio, no âmbito do programa, adotarão o número de inscrição no CNPJ como identificador cadastral. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para consecução dos objetivos previstos nesta cláusula, os convenentes e os partícipes que aderirem ao presente Convênio manterão independentes suas bases de dados cadastrais, observando o sincronismo das informações. CLÁUSULA SEGUNDA – A adesão dos Municípios do Estado de .......................ao presente Convênio será formalizada pela assinatura de Termo de Adesão conforme minuta referencial constante do Anexo. PARÁGRAFO ÚNICO – A Sefaz comunicará à RFB a relação dos Municípios que aderirem ao presente Convênio. Baixar 1.5 Mb. Compartilhe com seus amigos:
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