Contrato de prestaçÃo de serviços educacionais pós-graduaçÃo ensino a distância



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#19909
FAVENI-CONTRATO-DE-PRESTAÇÃO-DE-SERVIÇOS-EDUCACIONAIS


 

 

 



 

 



 

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS   



PÓS-GRADUAÇÃO - ENSINO A DISTÂNCIA  

  

1. Das partes contratantes  



1.1 As  partes,  abaixo  identificadas,  firmam  o  presente  contrato  de  prestação  e  serviços 

educacionais, na Modalidade Ensino a Distância, nos termos que seguem:  

  

1.2 CONTRATANTE/ALUNO: 



____________________________________________________, 

Nascido 


em 

___/___/_____,  inscrito  no  CPF  nº    _____________________  portador  da  Carteira  de 

Identidade  nº  __________________________,  residente  e  domiciliado  na  Rua 

____________________________,  nº  _________,  bloco/apto/etc  __________,  Bairro 

_______________________,  cidade  de  ________________________________,  Estado 

____, doravante denominado simplesmente ALUNO ou CONTRATANTE;  

 

1.2.1   RESPONSÁVEL   FINANCEIRO:_____________________________________  



:  

____________________________________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº   

_____________________ com endereço na Rua ____________________________, nº  

 

_________,  



Bairro  

_______________________,  

cidade  

de  


________________________________,  Estado  ____,  doravante  denominado  simplesmente 

CONTRATANTE ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO;  

  

1.3 CONTRATADA:  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO  FACULDADE  FAVENI-FACULDADE 



VENDA  

NOVA DO IMIGRANTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.004.880/000125, 

através  da  sua  mantenedora  INSTITUTO  DE  EDUCACAO  SECULO  XXI  LTDA  com  sede  na  AV 

Ângelo  Altoé,  Venda  Nova  do  Imigrante-  ES,  CEP:  29375-000,  doravante  denominado  simplesmente 

INSTITUIÇÃO ou CONTRATADA.  

1.4 As  partes  ajustam  o  presente  contrato  de  prestação  de  serviços  educacionais  relativos  à 

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO na modalidade ENSINO A DISTÂNCIA, tendo-se por base 

o disposto no presente, bem como em especial o disposto na lei nº 9.870/1999, Constituição 

Federal de 1988, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil, Lei nº 

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –LDB).  

1.5 O ALUNO se compromete à leitura atenta do presente termo, pois a matrícula importará 

na aceitação a todos os seus termos.  

  

2. Dos serviços educacionais:  




 

 

 



 

 



 

 

2.1 Os serviços educacionais serão prestados tendo-se por base os dados constantes no presente e 



no requerimento ou termo de matrícula do aluno/contratante.   

2.2 O 


CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA, a matrícula no valor de R$149,00 mais o 

valor de:  

 



- Cursos na área da Educação: 18x  (dezoito vezes) o valor de R$89,90  (oitenta e nove reais e 



noventa centavos); 

 

II 



- Cursos na área da Saúde: 18x (dezoito vezes) o valor de R$99,90 (noventa e nove reais e noventa 

centavos); 

 

III 


–  Curso  de  Engenharia  de  Segurança  do  Trabalho:  18x  (dezoito  vezes)  o  valor  de  R$250,0) 

(duzentos e cinquenta reais); 

 

IV 


- Cursos nas demais áreas: 18x (dezoito vezes) o valor de R$109,90 (cento e nove reais e noventa 

centavos). 

 

2.2.1 Os valores acima são valores padrão, podendo sofrer alterações (tanto de promoções como 



ajustes, atendendo-se, então, ao critério da promoção. 

 

( ) Material Didático Impresso (Opcional). (X) Material Didático Online Gratuito   



  

OBS.: O valor do Material Impresso é de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), acrescido das 

despesas de frete (calculadas conforme espécie de envio e endereço), pode ser pago através de 

cartão ou boleto, com adimplemento prévio.  

2.3 

O curso possui duração mínima de 6 meses e máxima de 18 meses, sendo que a duração do 



curso estará atrelada ao cumprimento do curso e plano escolhido pelo aluno, podendo ser divididos 

em módulos. Para os cursos com carga horária de até 990 horas, o tempo mínimo de conclusão de 

curso será de 6 meses. Para cursos com carga horária igual ou superior a 1000 horas, a duração 

mínima será de 12 meses, exceto o curso de Engenharia de Segurança do Trabalho cuja a duração 

mínima é de 12 meses. Os cursos ofertados na modalidade intensiva com carga horária de até 750 

horas terão duração mínima de 3 meses, os cursos de 760 horas a 990 horas terão duração mínima 

de 4 meses e cursos iguais ou acima de 1000 horas terão duração mínima de 6 meses. A duração 

do curso está atrelada ao cumprimento do plano de pagamento escolhido pelo aluno.  

2.4 

A carga horária, assim como o tempo mínimo e máximo do curso matriculado pelo aluno 



estão previstos no Projeto Pedagógico de Curso – PPC.  

2.4.1 Todos os cursos têm duração máxima de 18 meses;  

 

2.4.2 Em caso de troca de curso, esta será gratuita desde que seja realizada uma única vez e em até 



90 dias após a data de matrícula do curso, contado o prazo a partir da data do cadastro do 

curso anterior.  

 

2.4.2 O tempo de duração do curso e data de deferimento do mesmo, serão contados a partir da 



data de colação de grau, conforme especificado no diploma/documento equivalente de graduação 

do aluno. 

 

  

2.5 A realização dos módulos seguintes ao Módulo 1, só poderá ocorrer mediante cumprimento dos 



encargos pedagógicos e financeiros do módulo anterior, conforme previsão de disciplinas na tabela 

abaixo:  

  

MÓDULO 1  



Disciplinas formativas  

MÓDULO 2  

Disciplinas específicas  



 

 

 



 

 



 

 

MÓDULO 3  



Trabalho de Conclusão de Curso-TCC  

  

2.5.1  Para todos os planos escolhidos, o TCC só poderá ser enviado 30 dias antes do término 



do curso.   

2.5.2  Em  caso  de  divergência  quanto  ao  adimplemento  das  mensalidades  assumidas,  em 

conformidade com a cláusula terceira, a correção do TCC ocorrerá após a resolução do impasse.   

2.5.3  O TCC - Trabalho de Conclusão de Curso plagiado será automaticamente reprovado e, para 

nova correção, poderá ser cobrada uma taxa definida e revisada regularmente conforme edital de 

taxas e serviços.  

2.5.4  Não será necessário o envio de TCC aprovado impresso para o setor responsável, sendo 

que a nota do mesmo será disponibilizada em Ambiente Virtual de Aprendizagem do(a) aluno(a).   

2.5.5  Para alunos que solicitarem adiantamentos de declaração de término de curso, os mesmos 

devem encaminhar através de PROTOCOLO DE ATENDIMENTO no AVA (Ambiente Virtual 

de  Aprendizagem)  a  documentação  que  comprove  essa  necessidade,  o  documento  será 

confeccionado em até 05 dias úteis após a confirmação.  

2.6 A matrícula ou rematrícula somente se efetivará a partir do preenchimento correto dos documentos 

solicitados, entrega dos mesmos à instituição (através do portal do aluno – ambiente virtual) e autorização 

(expressa ou tácita) de matrícula.  

2.6.1  Os  dados  e  informações  prestados  pelo  CONTRATANTE  e  seu  eventual  responsável 

financeiro são de sua inteira responsabilidade, para todos os fins de direito, sendo que eventual 

imprecisão poderá ensejar a resolução do presente contrato.  

2.6.2  Caso o responsável financeiro seja terceiro, seus dados devem integrar o presente, com a 

sua regular qualificação e assunção de vínculo através do presente.  

2.7 

O  trancamento,  desistência  ou  abandono  do  curso  não  ensejará  a  restituição  de 



valores  relativamente  ao  respectivo  módulo,  os  quais  DEVERÃO  ser  realizados 

exclusivamente  via  protocolo  de  atendimento  em  seu  ambiente  virtual  de  atendimento  - 

AVA.  

2.8 


Tratando-se de Serviços Educacionais na modalidade EAD, o ALUNO declara-se ciente 

da obrigação de pro atividade na leitura de contrato, busca de informações através dos sistemas 

e  mídias  de  acesso  EAD,  consulta  de  dúvidas  e  questionamentos,  não  podendo  alegar 

desconhecimento para fugar-se ao cumprimento dos termos.  

2.9 

Os serviços contratados serão prestados a partir das dependências destinadas para esse fim, 



na sede da FACULDADE FAVENI e/ou nos locais de oferta informados aos alunos e cadastrados 

no site da instituição ou www.emec.mec.gov.br, considerando, ainda, o formato próprio do curso 

ofertado  (especialmente  em  ambiente  virtual),  podendo  a  CONTRATADA  a  qualquer  tempo 

proceder alterações nas atividades aqui mencionadas 

 

 

 



3 – Do Objeto da Prestação de Serviço:  

3.1. 


O  objeto  do  presente  termo  é  a  Prestação  de  Serviços  educacionais  no  formato  EAD 

correspondentes ao Curso, módulo, fase ou disciplina matriculados.  

3.2. 

A  CONTRATADA  tem  por  finalidade  a  transmissão,  sistematização  e  produção  de 



conhecimento, ampliando a formação humana e técnico–científica para o exercício profissional 

através  do  ensino,  da  pesquisa  e  da  extensão  relativos  ao  curso  desenvolvido  pelo 

CONTRATANTE, de acordo com as suas respectivas diretrizes.   



 

 

 



 

 



 

 

3.2.1  A contratada fica responsável também por disponibilizar acesso a plataforma virtual 



de estudos, de acesso individual e exclusivo para cada aluno;  

3.2.2  O ALUNO se compromete à providenciar e dispor d

e tecnologia mobile que permite 

acesso rápido em smartphones e tablets. 

 

3.3. 


É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a verificação e adequação de turma, 

disciplinas, fases ou curso de sua matrícula, especialmente em razão do formato EAD do ensino.  

3.4. 

O CONTRATADO é responsável pela orientação didático pedagógica, marcação de provas 



e trabalhos ou sua disponibilização em sistema (conforme o caso), fixação de carga horária e de 

professores, além de outras atividades específicas, não afastadas através do presente termo, não 

podendo o ALUNO intervir em tais situações.   

3.5. 


Em  contrapartida  aos  serviços  educacionais  prestados  pela  CONTRATADA,  o 

CONTRATANTE se compromete a pagar pelo curso objeto de matrícula, dentro das condições 

oferecidas única e exclusivamente pela CONTRATADA, para cada tipo de curso, disciplina ou 

fase.  


3.6. 

Os  objetos  da  Prestação  de  Serviço  mencionados  nesta  cláusula  se  entendem  os 

obrigatoriamente prestados a toda turma/série, coletivamente, não incluídos os facultativos, nem 

os de caráter individual ou de grupo específico.   

3.7. 

Os serviços são oferecidos conforme a garantia de atendimento dos padrões de qualidade 



definidos  pela  instituição  CONTRATADA,  a  partir  de  diretrizes  do  Ministério  da  Educação  e 

Cultura (MEC), e terão oferta conforme disponibilidade de turmas com adesão mínima de alunos.  

3.8. 

O  CONTRATADO  se  obriga  a  ofertar  as  atividades  pedagógicas  em  formato  EAD, 



podendo  eventualmente  ser  ofertado  também  em  modo  mobile  (cabendo  ao  aluno  conferir  a 

disponibilidade para seu equipamento e sistema operacional).  

3.9. 

O CONTRATANTE, ao receber os serviços aqui ajustados, estará sujeito às Normas do 



Regimento Geral da Instituição, do Código de Ética e Disciplina, do Manual do Aluno e do(s) 

Calendário(s)  acadêmico(s),  bem  como  demais  atos  normativos  editados  pela  instituição,  tais 

como  atos,  portarias,  resoluções  e  outros  documentos  emitidos  e  aprovados  pela  direção  e 

colegiados.  

3.10.  Não  estão  inclusos  neste  contrato  as  despesas  de  atividades  diversas  das  atividades 

pedagógicas  regulares,  cursos  e  atividades  extensão  (feitos  pela  instituição  que  eventualmente 

tenham custo), TCC (recorreções), orientações, atividades extras e outros serviços previstos em 

edital próprio da instituição, e despesas  extraordinárias que não sejam integrantes  do plano de 

ensino de disciplina, turma ou curso objeto de matrícula, cujos serviços, quando solicitados pelo 

ALUNO serão atendidos conforme disponibilidade e matrícula específica, devendo SEMPRE ser 

realizado através de protocolo virtual no ambiente de atendimento virtual do aluno.  

3.11.  Os  efeitos  jurídicos  do  presente  CONTRATO  estão  condicionadas  ao  oportuno 

deferimento  da  matrícula  do(a)  aluno(a),  conforme  preceituam  as  normas  gerais  da  Educação 

Nacional e do Regimento Escolar da CONTRATADA, cujo teor é de conhecimento prévio dos 

CONTRATANTE(S) e passa a fazer parte do presente CONTRATO.  

3.12.  Em caso de condutas acadêmicas inadequadas, conforme definição no presente instrumento 

ou em normativas internas, bem como em especial pela realização de plágio, comercialização de 

instrumentos pedagógicos, ou outras condutas correlatas, poderá ser realizada a resolução imediata 

do presente instrumento, por culpa do CONTRATANTE, o que o sujeita às penalidades previstas 

por inadimplência, sem prejuízo de outras sanções previstas nas normas internas e externas.  




 

 

 



 

 



 

 

3.13.  Ressalvado o material didático que esteja disponibilizado gratuitamente para consulta/uso 



em  meio  acadêmico,  o  CONTRATANTE  assume  o  compromisso  de  adquirir  materiais  para 

eventuais atividades práticas e/ou complementares do respectivo curso.  

3.14.  O acesso ocorrerá através de login e senha, através do acesso no sistema virtual de ensino 

disponibilizado pela instituição.  

3.15.  Desde já o ALUNO autoriza a divulgação de fotografias, atividades e eventos, para fins 

pedagógicos, institucionais e de marketing.   

3.16.  O  Aluno  autoriza  o  arquivamento  e  disponibilidade  em  biblioteca  do  Trabalho  de 

Conclusão de Curso, onde ficará disponível para consulta pública.   

  

4.  Do pagamento e aspectos financeiros:  



4.1.O  pagamento  ocorrerá  na  forma  prevista  para  o  respectivo  curso  e  conforme  boletos  de 

cobrança (ou eventual outro meio de cobrança) remetidos ao aluno.   

4.2.Em caso de inadimplência, incidirá sobre o valor multa de 2%, além de juros de 1% ao mês e 

correção monetária pelo IGP-M.  

4.3.Em caso de inadimplência, o nome do aluno poderá ser objeto de protesto judicial ou extra 

judicial, bem como poderá ser encaminhado à registro em cadastros de proteção de crédito.  

4.4.A  renovação  de  matrícula  ou  rematrícula  ou  avanço  de  fase/módulo  está  condicionada  à 

situação de adimplência do aluno.   

4.5.O pagamento parcial feito pelo ALUNO, quando em situação de inadimplência, será lançado 

como  mera  amortização,  não  sendo  aceito  como  matrícula  ou  rematrícula,  sob  qualquer 

hipótese.  

4.6.É responsabilidade do ALUNO manter/guardar os comprovantes de pagamento, podendo ser 

solicitada a sua apresentação visando comprovação de adimplemento.  

4.7.Caso  a  parcela  não  tenha  sido  quitada  até  o  primeiro  dia  útil  após  o  vencimento,  o 

CONTRATANTE será  considerado inadimplente e ficará passível de receber ligações e/ou 

comunicados escritos, lembrandoo de sua obrigação.  

4.8.Em caso de inclusão do CONTRATANTE no SPC e, depois de pago o débito, ou após iniciado 

o pagamento decorrente de negociação com o CONTRATADO ou empresa de cobrança, o 

débito será excluído do cadastro restritivo de crédito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis em 

caso  de  SPC  SERASA,  ou  de  7  dias  úteis  para  outros  registros,  competindo  ao 

CONTRATANTE o pedido e retirada de carta de anuência para baixa de protesto efetivado.  

  

5.  Da Matrícula, rematrícula, tempo e envio de documentos:  



5.1.A matrícula do aluno será efetivada mediante cumprimento dos seguintes requisitos:   

I  - pela assinatura de termo de adesão ao presente ou mesmo deste contrato e de eventual termo 

de matrícula/rematrícula;   

II - efetivação do pagamento da primeira ou única parcela, conforme indicação no presente ou em 

eventual termo de matrícula/rematrícula, comprovado através de recibo, nota fiscal ou boleto 

bancário, autenticado mecanicamente, disponibilizado pelo CONTRATADO;   

III 

- apresentação de todos os documentos solicitados pelo CONTRATADO, de acordo com 



o tipo de curso e da obrigatoriedade exigida pela fundamentação legal;   


 

 

 



 

 



 

 

IV 



-  pela  idoneidade  da  documentação  apresentada,  ficando  sob  total  responsabilidade  do 

CONTRATANTE,  responder  em  juízo  por  qualquer  adulteração  ou  falsificação,  conforme 

previsão legal; e  

V – cumprimento de todas as normas do presente contrato e das normas da instituição.  

5.1.1  Que, independentemente da confirmação da matrícula, todos os serviços prestados 

e materiais já disponibilizados ao ALUNO poderão ser integralmente cobrados.   

5.2.O  envio  de  toda  documentação  exigida  pela  INSTITUIÇÃO  deve  ser  realizado 

EXCLUSIVAMENTE  através  do  SISTEMA  VIRTUAL  DISPONIBILIZADO  PELA 

INSTITUIÇÃO  (Ambiente  Virtual  de  Aprendizagem)  e  é  de  inteira  responsabilidade  do 

CONTRATANTE, atendendo-se às seguintes orientações:  

  

Item  


DOCUMENTAÇÃO  

FORMATO DE ENVIO  

I  

CPF  


Digitalizado  em  formato  PDF,  nítido,  enviado 

INDIVIDUALMENTE  em  seu  campo  correspondente, 

caso  possua  frente  e  verso  será  necessário  juntar  em 

arquivo único.  

II  

RG  


Digitalizado  em  formato  PDF,  nítido,  enviado 

INDIVIDUALMENTE  em  seu  campo  correspondente, 

caso  possua  frente  e  verso  será  necessário  juntar  em 

arquivo único.  

III  

  

  



CERTIDÃO DE NASCIMENTO/  

CASAMENTO  

  

Digitalizada  em  formato  PDF,  nítida,  enviada 



INDIVIDUALMENTE  em  seu  campo  correspondente, 

caso  possua  frente  e  verso  será  necessário  juntar  em 

arquivo único.  

IV  


COMPROVANTE DE 

RESIDÊNCIA  

Digitalizado  em  formato  PDF,  nítido,  enviado 

INDIVIDUALMENTE  em  seu  campo  correspondente, 

caso  possua  frente  e  verso  ou  várias  páginas  será 

necessário juntar em arquivo único.  

V  

FOTO 3X4  



Digitalizada  em  formato  PDF,  nítida,  enviada 

INDIVIDUALMENTE em seu campo correspondente.  

VI  

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 



SERVIÇOS EDUCACIONAIS  

Preenchido  corretamente  de  acordo  com  os  dados  do 

aluno, assinado.   

Digitalizado  em  formato  PDF,  nítido,  enviado 

INDIVIDUALMENTE  em  seu  campo  correspondente, 

como  o  mesmo  possui  várias  páginas  será  necessário 

juntar em arquivo único.  



 

 

 



 

 



 

 

VII  



FICHA DE REQUERIMENTO DE 

MATRÍCULA  

Preenchido  corretamente  de  acordo  com  os  dados  do 

aluno, assinada.   

Digitalizada  em  formato  PDF,  nítida,  enviada 

INDIVIDUALMENTE  em  seu  campo  correspondente, 

caso  possua  frente  e  verso,  será  necessário  juntar  em 

arquivo único.  

VIII  

DIPLOMA DA GRADUAÇÃO  



Diploma  da  Primeira  Graduação  válido  no  Brasil. 

Digitalizado  frente  e  verso  em  formato  PDF,  nítido, 

enviado  INDIVIDUALMENTE  em  seu  campo 

correspondente.   

IX  

HISTÓRICO DA GRADUAÇÃO  



Histórico  da  Primeira  Graduação,  válido  no  Brasil. 

Digitalizado  em  formato  PDF,  nítido,  enviado 

INDIVIDUALMENTE  em  seu  campo  correspondente. 

Como  o  mesmo  possui  várias  páginas  será  necessário 

juntar em arquivo único.  

  

5.2.1  Os  documentos  pessoais:  CPF,  RG,  CERTIDÃO  DE  NASCIMENTO/ 



CASAMENTO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, FOTO 3X4, devem ser enviados 

com a matrícula, sendo aceitos de forma automática, desde que o contratante tenha feito o 

envio correto dos mesmos.  

5.2.2  A confecção da documentação de conclusão do  curso (especialmente histórico e 

certificado  de  conclusão)  está  vinculada  à  conclusão  efetiva  do  procedimento  de  envio 

documental.   

5.2.3  A CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer momento ao longo do curso, 

acionar  o  CONTRATANTE  para  prestar  esclarecimentos,  reenvio  e  confirmação  de 

veracidade dos documentos recebidos, caso necessário.  

5.3.O  descumprimento  de  quaisquer  dos  atos  acima  ensejará  a  não  aceitação  da  matrícula,  ou, 

alternativamente,  acarretará  o  cancelamento  da  matrícula  junto  à  instituição, 

independentemente de qualquer notificação prévia.  

5.4.Estipulam as partes que o presente contrato terá prazo de vigência equivalente ao curso objeto 

de matrícula, nos termos do respectivo plano escolhido pelo aluno.   

5.5.O ato de matrícula vincula o aluno à vaga existente.   

5.6.O  CONTRATANTE  declara-se  ciente  de  que  deverá  concluir  o  curso  para  o  qual  está 

matriculado  dentro  do  prazo  estabelecido  no  respectivo  Projeto  Pedagógico  de  Curso,  de 

acordo com a oferta de disciplinas realizada pela instituição.  

5.7.O  ALUNO/CONTRATANTE  declara-se  ciente  de  que  deverá,  no  ato  de 

matrícula/rematrícula,  apresentar  todos  os  documentos  solicitados/necessários  ao  ato  de 

matrícula/rematrícula, elencados pela instituição através da secretaria e de normas internas, 

sob pena de negativa de emissão de comprovantes, aceite de rematrícula ou quaisquer atos que 

dependam de regularidade documental  

  

6.  Das Atividades Pedagógicas:   




 

 

 



 

 



 

 

6.1.O CONTRATADO se responsabilizará pela oferta do respectivo curso, com seus requisitos e 



complementos,  além  de  outras  providências  que  as  atividades  docentes  exigirem,  a  seu 

exclusivo  critério,  conforme  informativo,  Projeto  Pedagógico  de  Cursos  e  Plano  de  Curso 

(conforme o caso).  

6.2.É de inteira competência e responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a execução 

do  ensino/aprendizagem,  estruturação  pedagógica,  formatação  de  sistemas  e  formatos  de 

avaliação,  fixação  de  orientações  didático-pedagógicas  e  educacionais,  além  de  outras 

atividades docentes pertinentes, de acordo com seu exclusivo critério, sem ingerência do(s) 

CONTRATANTE(S).  

6.3.O  ALUNO  deverá  iniciar,  realizar  e  concluir  as  disciplinas  e  atividades  de  acordo  com  os 

respectivos planejamentos e conforme períodos limite para realização e conclusão do curso (o 

aluno é responsável pela gestão do tempo de execução do curso, conforme limites de atividades 

e conclusão do mesmo).  

6.4.A  INSTITUIÇÃO  CONTRATADA  poderá,  a  qualquer  tempo,  tendo  em  vista  necessidade 

pedagógica,  legal,  institucional,  ou  decorrentes  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  alterar  os 

projetos pedagógicos de curso, assim como mudar todos os itens relativos ao curso, desde que 

atendida a legislação federal em vigor, especialmente visando o constante aprimoramento do 

curso e formação, conforme princípio de liberdade pedagógica da instituição.   

6.5.Considerando a obrigação do CONTRATANTE em realizar todas as atividades pedagógicas, 

de modo regular e assíduo, a simples ausência e/ou não participação nas atividades acadêmicas, 

não  participação  de  provas  e  exames  e  entregas  de  trabalhos,  monografias,  TCC,  etc.,  não 

poderá ser interpretada como resolução unilateral do presente contrato, nem gerará direito ao 

CONTRATANTE  à  compensação  gratuita  das  atividades  perdidas  no  corrente  ou  noutro 

período; ou seja, a ausência ou não frequência regular do curso não enseja resolução contratual, 

adiamento, suspensão do objeto ou qualquer tipo de desconto de valores financeiros, e, em 

assim sendo não desobriga o CONTRATANTE, do pagamento das parcelas relativas ao curso.  

6.6.O CONTRATANTE assume o compromisso de cumprimento do calendário e cronogramas de 

atividades acadêmicas, conforme planos ou planejamento de estudos.  

6.7.A  necessidade  de  realização  extemporânea  de  provas  e  atividades  acadêmicas  (quando 

devidamente  autorizadas), assim como realização de exames e/ou substituição de trabalhos 

está sujeita à cobrança de valores adicionais, pois não integram o valor de mensalidade 

estipulado.  

6.7.1  As avaliações e trabalhos de 2ª chamada ou substitutivos, conforme previsto em 

Edital  de  taxas  e  serviços,  somente  serão  aplicados  ao  CONTRATANTE  após  o 

recolhimento da respectiva taxa (quando fixada), que é parte integrante deste Contrato de 

Prestação  de  Serviços  Educacionais.  6.8  É  Vedada  ao  CONTRATANTE  a 

comercialização,  divulgação  ou  mesmo  cessão  gratuita  de  quaisquer  atividades  e/ou 

materiais  pedagógicos  do  curso,  especialmente  divulgação  em  sites  de  conteúdos 

acadêmicos, sob pena de responsabilidade civil e criminal.  

6.9 

A  realização  de  estágios,  obrigatórios  ou  não,  quando  previstos  ou  realizados,  deverão 



atender a legislação em vigor, assim como eventual planejamento, estrutura, duração, cronologia, 

horários e critérios de avaliação próprios e da instituição.  




 

 

 



 

 



 

 

6.10  Eventuais  Atividades  Complementares  eletivas  ou  obrigatórias,  relativas  ao  curso, 



atenderão à regulamento próprio, definido pela INSTITUIÇÃO, e não estão incluídas no valor 

regular do curso.  

6.11  Fica autorizada a divulgação de resultados de provas e de avaliações em ambientes virtuais 

e/ou físicos aptos a tal comunicação.  

  

7.  Das despesas extraordinárias e taxas:  



7.1.Fica  estabelecido  que  o  valor  relativo  à  mensalidade  compreende  a  prestação  de  serviços 

estabelecidos  no  objeto  do  presente  instrumento,  sendo  que  serviços  extraordinários,  como 

emissão  de  históricos,  trocas  de  disciplinas,  cancelamento  de  matrículas,  emissão  de 

certificados diversos, além de outros serviços, poderão ser cobrados à parte, a partir de valores 

fixados  em  orientação  administrativa  ou  edital  próprio,  ressalvados  os  casos  previstos  na 

legislação quanto à entrega gratuita ou isenção de cobrança.   

7.2.Por  ocasião  da  inadimplência  do  CONTRATANTE,  o  CONTRATADO  poderá  propor 

medidas judiciais cabíveis para reaver seus créditos, acrescidos de todos os encargos legais, 

honorários advocatícios estipulados de 20% (vinte por cento) e demais despesas judiciais e 

extrajudiciais como envio de avisos de cobrança, despesas com registros no SPC e de protesto, 

conforme fundamentação legal e demais normas jurídicas aplicáveis em vigor.  

  

8.  Da resolução do presente instrumento:  



8.1.Caso  o  CONTRATANTE  queira  resolver  este  contrato,  deverá  comunicar  por  escrito  a 

CONTRATADA,  através  do  ambiente  virtual  do  aluno,  disponibilizado  pela  instituição, 

mediante  protocolo  virtual,  onde  deverá  realizar  a  comunicação  de  que  deseja  resolver  o 

presente contrato.  

8.2.Ocorrendo a notificação prevista no item anterior, fica estabelecida cláusula penal, decorrente 

de reserva de vaga, despesas administrativas, operacionais e técnicas, no equivalente a 20% 

(vinte por cento) do valor remanescente de parcelas vincendas até final do período letivo em 

curso, aliada à perda do valor das mensalidades já vencidas e/ou liquidadas.  

8.3.Este  Contrato  somente  poderá  ser  resolvido  unilateralmente  pelo  CONTRATANTE  se  não 

existir qualquer débito ou pendência financeira/administrativa junto á instituição.  

8.4.O  CONTRATADO  poderá  resolver  unilateralmente  este  Contrato  nas  hipóteses  legais, 

abandono, descumprimento do contrato, conduta inadequada e correlatos.  

8.5.O CONTRATANTE deverá, em hipóteses de reclamações, problemas ou outras situações a 

resolver com a INSTITUIÇÃO, manter contato primeira e exclusivamente através das vias de 

atendimento  da  INSTITUIÇÃO,  sendo  expressamente  vedadas  condutas  e  manifestações 

públicas de exortação de problemas e reclamações, notadamente em redes sociais, sites e outras 

formas, sob pena de responsabilidade civil.

 

 



8.6.Em caso de condutas acadêmicas inadequadas, conforme definição no presente instrumento ou 

em normativas internas, bem como em especial pela realização de plágio, comercialização de 

provas, ou outras condutas correlatas, poderá ser realizada a resolução imediata do presente 

instrumento,  por  culpa  do  CONTRATANTE,  o  que  o  sujeita  às  penalidades  previstas  por 

inadimplência, sem prejuízo de outras sanções previstas nas normas internas e externas.  

  

9.  Da autorização de dados:  




 

 

 



 

10 


 

 

 



9.1.O  Aluno  e/ou  seu  representante  legal,  desde  já  autoriza  o  uso  de  seus  dados  pessoais 

(especialmente telefone, e-mail, redes sociais e quaisquer outros dados disponíveis) para 

contatos  sobre  situações  acadêmicas,  financeiras  e  outros  assuntos  institucionais,  bem 

como  divulgação  de  atividades,  informativos,  promoções,  informações  de  cursos  e 

eventos, outras informações acadêmicas, publicidades institucionais e outros, emitidos 

pela instituição e/ou seus parceiros, nos termos da federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de 

Proteção  de  Dados),  em  especial  seus  art.  7º  e  8º,  podendo  revogar  expressamente  essa 

autorização mediante carta registrada enviada à instituição, conforme art. 18, IX.  

9.2.

O contratante autoriza desde já o uso de sua imagem ou voz, de modo gratuito, para ações de 



divulgação de eventos, notícias, ações (internas ou externas) e/ou de toda e qualquer atividade 

realizada pela instituição, ou à esta conectada direta ou indiretamente, em que envolvido o 

aluno, atendendo-se sempre a critérios de moralidade e adequação da divulgação realizada. 

 

9.3.



Fica registrado que, apesar do tratamento adequado de dados, por requisição de autoridade 

pública, judicial, em atendimento à determinação legal e demais hipóteses previstas em lei.

  

  

10. Das disposições Gerais:  



10.1.  Fica autorizada a divulgação de resultados de provas e de avaliações em locais internos ou 

por meio da Internet e a utilização de imagens para programas internos e externos institucionais 

e campanhas publicitárias com veiculação pública nos meios mediáticos.  

10.2.  Somente estará apto a receber o título se o aluno contratante tiver cumprido todas as 

exigências  curriculares,  bem  como  que  não  possua  pendências  financeiras  relativas  à 

documentação  junto  à  secretaria  geral  e  que  não  esteja  no  âmbito  interno  da  Instituição 

respondendo sindicância, inquérito ou cumprindo pena disciplinar.   

10.3.  A CONTRATADA se resguarda o direito de emitir o Certificado de Conclusão ou Diploma 

apenas  após  a  conclusão  do  curso,  no  prazo  estabelecido  pela  instituição,  ocasião  em  que 

poderá ser feita a conferência do cumprimento de todas as disciplinas e atividades acadêmicas.  

10.4.  Serão considerados como integrantes do presente instrumento todas as normas publicadas 

em orientações internas, regimentos, editais e demais atos provindos da direção da instituição, 

em especial quanto à cronogramas, organização pedagógica, funcionamento das atividades, 

conduta  ética,  etc.,  comprometendo-se  o  aluno  a  acompanhar  a  divulgação  de  tais  atos 

regularmente nos meios de informação oficial da instituição.   

10.5.  Fica registrado que a INSTITUIÇÃO CONTRATADA não efetuará a cobrança de valores 

relativos a certificado (1ª via) e histórico escolar que o acompanha (1ª via), conforme legislação 

em vigor.  

10.5.1 Fica registrado, também, que o histórico emitido antes da conclusão do curso, assim 

como  conteúdos  programáticos,  2ª  via  de  documentos  e  outros  documentos  e  serviços 

poderão ter custos, conforme edital de taxas e serviços (ou documento equivalente) em 

vigor  na  instituição.    10.6  O  Aluno  declara-se  ciente  de  que  há  prazo  necessário  à 

emissão  e/ou  validação  de  diploma/certificado,  dada  a  necessidade  de  tramitações 

administrativas diversas.  

10.7 O aluno deverá informar endereço correto/preciso para viabilizar o oportuno envio de 

diploma e demais documentos, sob sua responsabilidade tal exatidão.  

10.8 O envio de certificados ou diplomas impressos poderão ter custos de postagem, conforme 

formato de envio e endereço do aluno.  




 

 

 



 

11 


 

 

 



10.9 Eventuais casos omissos serão resolvidos pela direção.  

10.10  Os  certificados  serão  emitidos  em  formato  digital  e/ou  físico,  conforme  legislação  em 

vigor,  com  assinatura  eletrônica  e  QR  CODE.  O  mesmo  será  disponibilizado  através  do 

Ambiente  Virtual  de  Aprendizagem  (AVA)  em  até  15  dias  úteis.  Exceto  o  curso  de 

Engenharia de Segurança do Trabalho o qual é encaminhado através dos correios para o aluno 

na modalidade de carta registrada e o prazo para confecção é de 30 a 90 dias.  

  

  

11. Das disposições finais:  



11.1.  Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígio decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da 

comarca de Caratinga-MG, na condição de polo regional e sede da prestação dos serviços.  

11.2.  As  partes  contratantes,  em  especial  o  CONTRATANTE,  declaram  expressamente  que 

leram,  compreenderam  e  concordam  expressamente  com  todos  os  termos  do  presente 

instrumento, sendo o presente firmado em duas vias de igual teor.  

  

  



Venda Nova do Imigrante- ES, _____ de ________________________ de 2021.  

  

  



___________________________________                  ___________________________________  

CONTRATANTE     

  

  

                  INSTITUIÇÃO DE ENSINO  



  

  

___________________________________  



RESPONSÁVEL FINANCEIRO  

  

  



Testemunhas:  

_______________________________                     ____________________________  

CPF/MF  nº  ___________________                                                    CPF/MF  nº  ___________________                             

ANEXO I – EDITAL DE VALORES   

  



 

 

 



 

12 


 

 

 



  

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