CondiçÕes gerais de venda preâmbulo


ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS



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ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS 

 

1.  Qualquer contrato de encomenda realizado no website WOOK pode ser livremente resolvido nos termos do 

artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos 

de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da 

data da sua receção, preenchendo o formulário disponibilizado na

 Área de Devoluções

2.  A Porto Editora acusará a receção do referido formulário no prazo de vinte e quatro horas ao Utilizador, em 



suporte duradouro. 

3.  A  Porto  Editora  não  aceita  qualquer  devolução  enviada  com  portes  a  pagar  ou  contrarreembolso, 

comprometendo-se a reembolsar o Utilizador  no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da 

comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia 

útil seguinte ao da receção da devolução ou de  prova da devolução da encomenda, consoante  aquele que 

ocorra em último lugar. 

4.  O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo 

Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita. 

5.  Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo 

estado  em  que  chegaram  às  mãos  do  Utilizador,  sem  qualquer  anomalia.  Os  jogos,  filmes  e  produtos 

multimédia têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo do IGAC. 

6.  Se  o  valor  resultante  da  troca  de  produtos  de  uma  encomenda  for  superior  ao  valor  inicial  da  mesma,  o 

Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 

do artigo 4. 

7.  Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em 

caso de devolução, o reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que 

tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento 

usado não o permita. 

8.  Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados. 

9.  Em virtude da natureza digital dos eBooks a execução do respetivo download será considerada uma quebra de 

inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução nos termos do previsto 

na alínea l) do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. 

10.  Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens de consumo, 

serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de 

garantia dos bens de consumo). 

11.  Após ter sido efetuado o envio de um manual adquirido com voucher MEGA não é possível a sua devolução à 

WOOK. Situações deste tipo devem ser tratadas junto da escola. 

 

 



 



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