Concurso público para provimento de cargos da prefeitura municipal de lagoa santa



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BOOK 345 - Enfermeiro
Exerc cios com Gabarito de Portugu s Verbo, Substantivo e Adjeti
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
QUESTÃO 16
Provimento é o ato administrativo de preenchimento
de cargo público e pode se dar de várias formas, cada
qual com um significado especial na administração
pública.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Lagoa Santa, são formas de provimento de
cargo público, exceto:
A) nomeação.
B) reintegração.
C) readaptação.
D) renumeração.


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QUESTÃO 17
Para provimento dos cargos efetivos do Poder
Executivo do Município de Lagoa Santa, deverão
ser observados requisitos básicos e específicos,
estabelecidos para cada grupo ocupacional, sob pena
de ser o ato correspondente nulo de pleno direito. 
São requisitos básicos para provimento de cargo público,
segundo a lei que dispõe sobre a estrutura do plano de
cargos e vencimentos, exceto:
A) Não ter sido demitido do serviço público por
infração disciplinar, independentemente da
ocorrência de prescrição legal.
B) Gozo dos direitos políticos.
C) Quitação das obrigações militares e eleitorais.
D) Saúdes física e mental compatíveis com as
atribuições do cargo, emprego ou função, de
acordo com prévia inspeção médica oficial.
QUESTÃO 18
Nas palavras de Roque Antonio Carrazza:
“[...] o município, no Brasil, é entidade autônoma.
Pessoa política, legisla para si, de acordo com as
competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei
que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade
jurídica de ocupar-se com assuntos de interesse local.
Instituindo e arrecadando livremente seus tributos,
o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação
às demais pessoas políticas”
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional 
Tributário. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 131.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa,
ao município compete instituir os seguintes tributos,
exceto:
A) imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana.
B) imposto sobre a transmissão “intervivos”,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua
aquisição.
C) imposto sobre serviços de qualquer natureza,
não compreendidos na competência do estado,
nos termos da Constituição da República.
D) taxas, em razão do exercício do poder de polícia
ou em decorrência de obras públicas.
QUESTÃO 19
Entre as garantias previstas na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, inclui-se aquela que tem
por objetivo assegurar proteção sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder. 
Essa garantia é o(a)
A) mandado de segurança.
B) habeas corpus.
C) habeas data.
D) ação popular.
QUESTÃO 20
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais de
1989, é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.
Se houver compatibilidade de horários, qual acumulação
remunerada de cargos públicos é permitida?
A) Três cargos de professor.
B) Dois cargos de professor com outro cargo
técnico ou científico.
C) Dois cargos e empregos privativos de profissionais
de saúde com profissões regulamentadas.
D) Diversos cargos e empregos privativos de
profissionais de saúde, desde que a remuneração
não ultrapasse o teto constitucional.

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