Conceito licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Que é Licitar?



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Fala licitação

CONCEITO

Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades.



Que é Licitar?

⇒ É realizar procedimento preparatório para a celebração de contrato entre a administração e o particular.



Por que Licitar?

⇒ Porque é mandamento Constitucional. (Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal), visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, obedecendo o princípio constitucional que determina o tratamento igualitário a todos quantos desejam participar da Licitação.



Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,igualdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”

Princípios da Licitação (art.3º; da lei 8.666/93)

⇒ Legalidade (art.5º; inciso II; C.F/88): Significa que somente será legítimo qualquer ato administrativo, pertinente ao procedimento licitatório, se obedecer as determinações constantes da Lei 8.666/93. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

⇒ Igualdade ou isonomia (art. 37, da C.F/88): Significa que não é permitido a realização de processo licitatório com discriminação entre os participantes ou com cláusulas de editais que favoreçam a uns e prejudiquem a outros. “A igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais e igualmente, os iguais” (Aristóteles)

⇒ Publicidade (art.37, da C.F/88 e art. 3º, parágrafo 3º da lei 8.666/93): Significa permitir o amplo acesso dos interessados ao certame e facultar a verificação da regularidade dos atos praticados no processo. É requisito absolutamente essencial a regularidade de qualquer licitação.

⇒ Moralidade (art. 37 da C. F/88): Significa que o administrador público deve ser honesto e estar imbuído de princípios morais e éticos. ⇒ Impessoalidade (art.37, Parágrafo 4º da C F/88; art. 3º, Parágrafo 1º, I e II da Lei 8.666/93): Significa que o administrador público deve tratar todos de forma igual; isto é não pode tratar a uns com benevolência e a outros com excessivo rigor

. ⇒ Probidade Administrativa (art. 37, Parágrafo 4º da C F/88): Está contido no princípio da moralidade. Todo e qualquer ato da Administração Pública deverá ser moral ou probo.

⇒ Eficiência (Caput, art. 37 da C.F/88): Para que o Estado consiga atender às necessidades coletivas, faz-se mister que a Administração Pública atenda com eficiência

Inexigência de Licitação (art. 2º, art.25, Lei 8.666/93)

Inexigência de Licitação (art. 25, incisos I a III da lei 8.666/93): Deriva da inviabilidade de competição. A inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de se estabelecer competição para a contratação.



Exclusividade

Tem se verificado que muitas certidões ou atestados apresentados não satisfazem aos meios de comprovação previstos na Lei que são através: da Junta Comercial; do Sindicato; Federação ou Confederação Patronal; de Entidades Equivalentes.



Serviços técnicos

O conceito de serviço técnico especializado consta do art. 13 da lei 8.666/93. O inc. II do art. 25 acrescenta duas exigências à contratação com inexigibilidade, a saber: o objeto singular da contratação e a notória especialização.



Natureza singular

Para reconhecer a inviabilidade de competição, não basta a mera caracterização de um serviço constante do elenco do art. 13 é indispensável que o objeto da contratação seja de natureza singular.



Notória Especialização

A notória especialização não é uma causa de configuração da inexigibilidade de licitação, mas de seleção do profissional a ser contratado.



Profissional do Setor Artístico.

A contratação direta de profissional do setor artístico é viável na lei de licitações exigindo-se apenas que o contratado seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.



Instrução do Processo de Dispensa e Inexigência

Na contratação direta, o que é dispensado é o processo licitatório e não o processo administrativo. Logo o administrador está obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado, destinado a assegurar mesmo nesses casos, a prevalência dos princípios constitucionais da Administração pública.
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