Comunicado do conselho do governo



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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO



COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO

Vila do Porto, 23 de abril de 2013

O Conselho do Governo, reunido no dia 22 de abril de 2013 em Vila do Porto, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha de Santa Maria, tomou as seguintes deliberações:


1 - Após a conclusão do processo de transferência da propriedade dos terrenos da ANA, EP para a Região, lançar a consulta pública da anteproposta do Plano de Ordenamento da Zona Envolvente ao Aeroporto de Santa Maria, potenciando a participação de todos os cidadãos na definição do planeamento daquelas infraestruturas.
O lançamento desta consulta pública, que aguardou mais de um ano pela conclusão do processo de transferência da propriedade daqueles terrenos, permitirá concretizar o Plano de Ordenamento, que visa criar condições para dinamizar e qualificar toda a zona envolvente ao Aeroporto, fomentando o desenvolvimento de novas atividades económicas e empresariais.
Ao mesmo tempo, serão também definidos os critérios de atribuição das habitações integradas na zona envolvente ao Aeroporto de Santa Maria e correspondente gestão dos espaços, que potencie a requalificação urbanística daquela área.
A transferência da propriedade dos terrenos da ANA, EP, para a Região permite ao Governo dos Açores desenvolver os planos e projetos que já tinha identificado para aquela área, possibilitando cumprir o compromisso assumido com os marienses no sentido de afetar as estruturas existentes ao desenvolvimento de uma política habitacional, de forma a procurar resolver os problemas neste setor na ilha de Santa Maria.
2 - Homologar a decisão de aprovação para a ilha de Santa Maria da inscrição de 17 pessoas no programa de formação profissional FIOS.
O programa FIOS visa dotar os beneficiários com competências para a empregabilidade e dar equivalência escolar ao 1.º ciclo do ensino básico – 4.º ano – aos beneficiários que não possuem esta habilitação.
3 - Aprovar duas candidaturas no âmbito dos sistemas de incentivos ao investimento, sendo uma através do SIDER e outra do Empreende Jovem, prevendo a comparticipação de investimentos a realizar na ilha de Santa Maria no valor global de cerca de 415 mil euros.
Estes investimentos destinam-se à remodelação de uma empresa visando a otimização de custos, a promoção da segurança e a implementação do sistema de gestão de empresas integrado e de gestão documental e processual, bem como à instalação de uma empresa de prestação de serviços na área da animação turística, ligada à promoção de passeios de jipe e bicicleta e outras formas de exploração da natureza, dinamizando a atividade física e o desporto de aventura.
4 - Realizar a segunda edição da Residência Criativa na ilha de Santa Maria, no seguimento da certificação da cerâmica açoriana, de forma a reativar a extração e o uso do barro regional, atividades artesanais tradicionais daquela ilha.

5 - Apoiar o Recolhimento de Santa Maria Madalena, num montante até 13 mil euros, para implementação do sistema de teleassistência nas Residências de Apoio a Idosos, contribuindo assim para o reforço do sentimento de segurança e cuidado dos idosos ali residentes, ao mesmo tempo que se promove a sua autonomia em relação aos cuidadores permanentes.


6 - Apoiar o Pólo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica da Ilha de Santa Maria, através da atribuição de um apoio financeiro de cerca de 19 mil euros ao Recolhimento de Santa Maria Madalena, no âmbito da atividade da instituição enquanto entidade parceira e gestora do Centro de Atendimento de Emergência.
7 - Autorizar a Unidade de Saúde de Ilha de Santa Maria a contratar mais um médico de família, o que permitirá uma cobertura mais alargada da população desta ilha, concretizando a intenção do Governo Regional no sentido de reforçar a acessibilidade dos açorianos aos cuidados de Saúde.
8 - Encarregar a Direção Regional da Cultura do levantamento do existente e do projeto de reabilitação do imóvel do Cinema do Aeroporto, com vista à sua reabertura ao público, a médio prazo, como equipamento vocacionado para uma função polivalente, mantendo as características arquitetónicas originais e o seu valor patrimonial e histórico.
9 - Autorizar, no seguimento da política do Governo dos Açores de aposta na requalificação e manutenção das estradas da Região, a elaboração dos projetos para a recuperação da rede viária dos centros das freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, incluindo a construção de muros de suporte, alargamento da via, construção de passeios e instalação de iluminação e sinalização.
10 - No âmbito da qualificação da oferta turística e fomento do turismo interno, o Conselho do Governo deliberou apoiar num montante global de 52.500 euros a realização da 29.ª edição do Festival Internacional Maré de Agosto, do XXXII Rally Além-Mar/Santa Maria e do VII Festival de Música Tradicional Maia Folk.
O Rally Além-Mar/Santa Maria, que decorrerá a 9 e 10 de agosto de 2013, numa organização do Clube Asas do Atlântico, é uma das principais provas do Campeonato Regional de Ralis, contando já a edição deste ano com cerca de meia centena de equipas inscritas.
Por sua vez, a 29.ª edição do Festival Internacional Maré de Agosto, a ter lugar na Praia Formosa, entre 22 e 25 de agosto de 2013, numa organização da ACMA – Associação Cultural Maré de Agosto, inclui concertos, exposições, atividades de animação juvenil e de rua e passeios pedestres, e constitui uma das principais manifestações culturais de Verão da Região.
Finalmente, o Festival de Música Tradicional MaiaFolk, cuja sétima edição vai decorrer a 12 e 13 de julho de 2013, organizado pela Associação Os Amigos da Maia, é um evento dedicado à música tradicional e contará com a participação de um grupo da Holanda, dois grupos nacionais e um grupo da ilha Terceira.
11 - Dar instruções à IROA, SA para proceder à elaboração do projeto do sistema de abastecimento de água à lavoura no Caminho Velho de Santana, através da instalação da rede de distribuição e de ramais individuais.
Este sistema de abastecimento de água beneficiará cerca de três dezenas de explorações, abrangendo uma área de 70 hectares de pastagens.
12 - Promover a realização de cursos de formação profissional agrária, nas áreas de formação de base para jovens agricultores, designadamente, os cursos de Formação Geral em Agricultura, Bovinicultura de Carne, Horticultura e Controlo de Roedores, reforçando assim a qualificação dos agricultores marienses e habilitando-os ao desempenho das suas funções, envolvendo cerca de 30 formandos.
13 - Instalar painéis interpretativos no Monumento Natural da Pedreira do Campo, possibilitando a adequada fruição do património geológico e paleontológico que pode ser observado naquele local.
Trata-se de uma antiga frente de exploração de inertes, onde se podem observar lavas submarinas cerca de 100 metros acima do atual nível médio das águas do mar, que representam um papel importante para o conhecimento da história geológica de Santa Maria e dos Açores.
14 - Desenvolver um projeto de florestação de áreas dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria, recentemente integradas no domínio privado da Região, visando o seu reordenamento paisagístico e ambiental, em complemento da requalificação urbanística daquele espaço.
15 - Instalar dispositivos de amarração e sinalização dos locais de mergulho situados no Parque Natural de Santa Maria e outras zonas marinhas classificadas, e elaborar o respetivo plano de utilização.
16 - Executar a segunda e última fase das obras de beneficiação do caminho rural do Facho, na freguesia de Santo Espírito, através da asfaltagem do piso e melhoria da rede de drenagem, com construção de valetas e aquedutos, num investimento de aproximadamente 40 mil euros, que beneficiará cerca de 96 hectares de pastagens.
17 - Executar a segunda fase das obras de beneficiação do caminho rural do Favel/Monte Delgado, na freguesia de São Pedro, através do alargamento da via e macadamização do piso, e da melhoria da rede de drenagem, num investimento de aproximadamente 80 mil euros, beneficiando cerca de 23 hectares de pastagens.
18 - Dar orientações à Lotaçor para proceder à elaboração do projeto de requalificação da lota de Vila do Porto, com vista à modernização da rede de frio e à melhoria das suas condições de operacionalidade e higio-sanitárias, potenciando a valorização comercial do pescado por via do reforço da qualidade.
19 - Executar as obras de melhoramento do piso da rampa do Portinho de São Lourenço, com vista à melhoria da sua operacionalidade e à garantia de condições de segurança nas operações de varagem de embarcações.
20 - Proceder à aquisição de equipamentos e construção das infraestruturas necessárias à ativação do furo de captação de água em Almagreira, visando o reforço do abastecimento de água à lavoura, num investimento superior a 100 mil euros.
O Conselho do Governo deliberou ainda:
21 - Aprovar a proposta de Decreto Regulamentar Regional que define a execução do Orçamento da Região para 2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e publicado ontem em Diário da República.
O decreto de execução orçamental define os mecanismos de controlo da despesa, nomeadamente a utilização das dotações orçamentais, a requisição de fundos, limites e competências para autorização de despesas e as restrições à aquisição de veículos, arrendamentos de imóveis e contratos de locação financeira, no âmbito da estratégia de redução de custos de funcionamento da Administração Regional que o Governo dos Açores tem vindo a implementar.
Esta proposta assegura também os mecanismos de prestação de informação mensal da execução orçamental pelos fundos e serviços autónomos, bem como pelas empresas públicas incluídas no perímetro de consolidação orçamental.
22 - Autorizar a celebração de um contrato com a empresa Geoterceira – Sociedade Geoelétrica da Terceira, SA, para a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de recursos geotérmicos na zona do Pico Alto, na ilha Terceira.
Este processo resulta de necessidade de concluir as atividades de prospeção e pesquisa de recursos geotérmicos naquela ilha, tendo em vista a sua exploração para a produção de eletricidade e, desta forma, diminuir a dependência da Região dos combustíveis fósseis, conforme compromissos já assumidos.
23 - Ceder à Junta de Freguesia de Rabo de Peixe, a título definitivo e gratuito, um prédio urbano situado na Estrada Regional destinado à construção de um abrigo de paragem de autocarros, melhorando desta forma a qualidade de vida dos habitantes daquela vila do concelho da Ribeira Grande.
24 - Aprovar uma Resolução que determina a elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH), para vigorar no período de 2016/2021.
Com o processo de revisão do atual Plano, que agora se inicia, a Região dá cumprimento às obrigações decorrentes da Lei da Água e da Diretiva Quadro da Água, prosseguindo os objetivos ambientais traçados no Programa do Governo, que visam a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas dos Açores.
O Plano de Gestão em causa compreende todas as bacias hidrográficas das nove ilhas dos Açores, as massas de água interiores correspondentes a 24 lagos e 13 ribeiras, as massas de água subterrâneas de 54 sistemas aquíferos, as águas costeiras até à distância de uma milha náutica e as de transição, como as Fajãs da Ilha de S. Jorge.




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