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Nos países em que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) foi implementado, este alcança os serviços de streaming?



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Nos países em que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) foi implementado, este alcança os serviços de streaming?

Na Europa, desde 2015, o IVA (VAT) já alcança o streaming e outros chamados “serviços digitais”. Esse IVA é retido pelo fornecedor do serviço digital. O local da incidência, para fins de determinação do sujeito ativo do tributo, será determinado pela localização do consumidor final da utilidade.



Como o pagamento é feito em dólares, há incidência de IOF-Câmbio, teria como diferenciar a alíquota do IOF para taxar serviços de streaming?

Quanto ao IOF, essa tributação das compras em dólares decorre apenas da operação de câmbio que é realizada automaticamente pela operadora do cartão. Incide, assim, o IOF-Câmbio, modalidade de operação financeira (lembrando que o IOF é, na realidade, 4 impostos distintos: IOCrédito; IOCâmbio; IOSeguros e IOTítulos-Valores mobiliários).

Como o IOF-Câmbio só incide em função da operação de câmbio (compra/venda da mercadoria “moeda”) e não em função do tipo de mercadoria ou serviço comprado com a moeda, não me parece que se possa mudar a alíquota do IOF para fazer esse tipo de diferenciação. Isso modificaria o fato gerador do IOF-Câmbio. 

Quanto ao imposto de importação, a questão é que esse tributo incide sobre a “importação de produtos estrangeiros” (Art. 153, I, da CF). “Produto” é considerado um “bem móvel e corpóreo” (RE 79951; RE 203075 e RE 215125) e “estrangeiro” significa que foi produzido pela ação humana ou natureza em outro país. No caso das utilidades digitais é bastante difícil definir onde elas são produzidas (na nuvem? na localização do servidor?). Além disso, seguramente não se caracterizam como bens móveis e corpóreos. Ou seja, para incidir II nessas hipóteses, precisaria mudar o objeto da importação na norma constitucional atributiva de competência tributária à União. Atualmente, a importação de serviços é da competência dos Municípios (especificamente daquele onde se encontra o importador), de acordo com o art. 1º, §1º da LC 116/03.



Informações retiradas dos links abaixo e das explicações do advogado Daniel Corrêa Szelbracikowski, Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários às questões levantadas pelo José Roberto Afonso.




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