Como a Revolução 0 irá impactar as políticas fiscais dos novos governos?


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    1. Questões adicionais relevantes para o processo de reforma

Quais impostos incidem sobre serviços como o Netflix?


Muitos acreditam que, como o pagamento da assinatura é feito em cartão de crédito, sem a emissão de fatura ou nota fiscal, a Netflix não recolheria PIS, Cofins, ISS, ICMS e Condecine (taxa sobre o registro de títulos), impostos pagos pelas empresas de TV. Isso lhe daria uma economia de R$ 378 milhões em um ano e reduziria o custo operacional em 50%. 

Executivos da Netflix admitem, sob sigilo, que a empresa só não paga ICMS e Condecine (que varia de R$ 1.822 por episódio de série estrangeira a R$ 7.291 por filme). Mesmo assim, a vantagem é grande. Sem o imposto sobre circulação de mercadorias e a contribuição para o desenvolvimento do cinema, a Netflix economizaria por volta de R$ 200 milhões no último ano.

O setor de TV por assinatura reclama isonomia para competir com a Netflix e outros serviços de OTT (over-the-top). Defende que a Netflix tenha a mesma carga tributária e as mesmas obrigações burocráticas que programadoras e operadoras. Quer a desregulamentação e a desoneração da TV por assinatura, já que é difícil enquadrar um serviço, como a Netflix, que é operado globalmente, servido na "nuvem" da internet, um território relativamente livre.

O presidente Michel Temer sancionou no dia 30/12/2016 o projeto de lei complementar que estende a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a setores que ainda não eram tributados, como os serviços que vendem conteúdo por streaming. O imposto, que será de no mínimo 2%, afetará principalmente empresas como Netflix, Spotify e Google. 

De última hora, o texto publicado no Diário Oficial da União também adicionou o imposto para lojas de aplicativos e empresas de desenvolvimento de software, um trecho que havia sido removido quando o projeto começou a tramitar no Senado. Isso significa que seus aplicativos no Google Play, App Store ou Loja do Windows também devem encarecer em 2017. Diz a lista de serviços sujeitos ao ISS:

“1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.”

A medida foi tomada para evitar a guerra fiscal do ISS. Como cada município possui uma alíquota diferente, as empresas costumam fazer o registro somente na cidade com ISS mais baixo, mesmo atuando em outros locais. Pela lei, a alíquota mínima será de 2% em todos os municípios, proibindo qualquer isenção. O prefeito que não respeitar a regra poderá perder o mandato e seus direitos políticos por até oito anos.

A lei deve entrar em vigor dia 30/3/2017

Porém segundo Evandro Grili, advogado e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, é possível que a cobrança do ISS sobre as plataformas de streaming seja inconstitucional. No entendimento do advogado, as atividades realizadas pelas empresas de streaming não poderiam ser consideradas serviços, mas sim como cessão de uso – e, portanto, não poderiam ser alvo da tributação

A Ancine (Agência Nacional do Cinema), contudo, prevê lançar no início de 2017 uma consulta pública com as diretrizes para uma eventual regulamentação do serviço de video on demand, o que afetará a Netflix. Essa regulamentação terá de passar pelo Congresso Nacional _ou seja, pode levar anos.

O fato da Lei Complementar acima citada ser considerada inconstitucional reforça a ideia de que é preciso mais do que Leis Complementares, é preciso uma Reforma Tributária.

Sobre a questão da reforma tributária, a crítica é justamente poder incidir PIS/COFINS (dependendo do regime do IR, no regime não-cumulativo) e também ISS e/ou ICMS (dependendo, ainda, do conceito de serviço adotado).

O ideal era substituir esses tributos por um único tributo não-cumulativo que captasse efetivamente os processos econômicos de agregação de valor. Além do IVA, deveria incidir apenas o imposto de renda, que já é reflexo da receita.






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