Câmara dos deputados projeto de lei n.º 728-B, de 2007


COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO



Baixar 325.75 Kb.
Pdf preview
Página9/13
Encontro18.07.2022
Tamanho325.75 Kb.
#24295
1   ...   5   6   7   8   9   10   11   12   13
inteiroTeor-1395158
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, 
altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, 
do Programa Nacional de Uniforme Escolar.
 
AUTOR 
SENADO FEDERAL 
PARTIDO 
 
UF 
 
PÁGINA 
 
____/____
TEXTO/JUSTIFICAÇÃO 
 
PROJETO 
DE 
LEI 
Nº 
2.728/2007 
_______________ 
EMENDA Nº 
 
____________/______ 
CLASSIFICAÇÃO 
 
( ) Supressiva ( ) Substitutiva (X) Aditiva 
( ) Aglutinativa ( ) Modificativa 


11 
Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 
PL 2728-B/2007 
Acrescente-se o art. 4º ao PL 2.728/2007 que vigorará com a seguinte redação, 
renumerando-se o seguinte: 
“Art. 4º - Para a distribuição de uniformes escolares, os estados, Distrito Federal e 
municípios contarão com a assistência financeira do Ministério da Educação, podendo o 
mesmo conveniar ou estabelecer parcerias com esses entes governamentais, com a 
finalidade de complementar as despesas decorrentes da aplicação desta Lei”. 
 
JUSTIFICAÇÃO 
 
De acordo com a LDB, em seu artigo 71, inciso IV, não são consideradas como despesas de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino as ações relacionadas a “programas 
suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e 
psicológica, e outras formas de assistência social”. 
Na avaliação da Confederação Nacional de Municípios, a iniciativa do Projeto de Lei é 
importante, mas deve ser considerado relevante o papel que o Ministério da Educação tem 
nessas ações publicas relacionadas ao princípio constitucional que assegura igualdade de 
condições para o acesso e permanência na escola de todos os alunos que nela encontram-
se matriculados. 
É o princípio do regime de colaboração que deve ser levado em conta, uma vez que os 
municípios são instados, cada vez mais, a assumir um maior número de ações sem, 
contudo, ter os correspondentes recursos financeiros para dar conta dessas 
responsabilidades. 
Portando, é fundamental que a União crie condições para que os municípios implementem 
programas de educação conforme determina o art. 30 da CF, in verbis: “manter com a 
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar 
e ensino fundamental”. 
DATA: 09.07.2008 Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) 

Baixar 325.75 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   5   6   7   8   9   10   11   12   13




©historiapt.info 2022
enviar mensagem

    Página principal