Câmara dos deputados projeto de lei n.º 728-B, de 2007



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inteiroTeor-1395158
CAPÍTULO II
DA FORMA DOS SÍMBOLOS NACIONAIS
SEÇÃO I
 Dos Símbolos em Geral
Art. 2º Consideram-se padrões dos Símbolos 
Nacionais 
os 
modelos 
compostos 
de 
conformidade com as especificações e regras 
básicas estabelecidas na presente Lei. 
............................................................................................................................................. 
............................................................................................................................................. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
I - RELATÓRIO 
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 
2.728, de 2007, PLS nº 145/07, de autoria do ilustre Senador Cícero Lucena, que 
institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas 
públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), e autoriza a criação, 
pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.
O referido PL estabelece a obrigatoriedade do uso de uniforme 
padronizado para os alunos da educação básica, da pré-escola ao ensino médio, 
nas escolas públicas de todo o país, ficando dispensados somente aqueles 
matriculados nas modalidades de jovens e adultos e, facultativamente, na educação 
indígena. Em cada sistema, os órgãos educacionais competentes definirão as 
especificações do uniforme padronizado a ser utilizado nas escolas da respectiva 
rede. Serão fornecidos gratuitamente dois conjuntos completos de uniformes por 
aluno, a cada ano letivo. 
Por fim, a proposta autoriza o Poder Executivo a criar o 
Programa Nacional de Uniforme Escolar, com a finalidade de complementar as 
despesas decorrentes do fornecimento dos uniformes nos Estados, no Distrito 
Federal e nos Municípios, sendo tal complementação feita à conta do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação 
– FUNDEB. Para tal, a proposta altera o art. 71 da LDB, 
de forma a incluir entre as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 
a manutenção de programas de fornecimento de uniforme estudantil. 



Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 
PL 2728-B/2007 
A tramitação se dá nos termos do art. 24, II, do Regimento 
Interno desta Casa, em regime de prioridade. Nesta Comissão, não foram oferecidas 
emendas à proposição no prazo regimental. 
O PL nº 2.728, de 2007, conta com uma proposição apensada, 
o PL nº 3.199, de 2008, de autoria do ilustre Deputado Júlio César, que altera a Lei 
nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a inscrição gravada da 
Bandeira Nacional no uniforme das escolas púbicas.
É o relatório. 

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