Câmara dos deputados projeto de lei n.º 728-B, de 2007


LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA



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LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA 
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI 
LEI Nº 8.907, DE 06 DE JULHO DE 1994 
Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e 
privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As escolas públicas e privadas, da rede de ensino do País, que obrigam o 
uso de uniformes aos seus alunos, não podem alterar o modelo de fardamento antes de 
transcorridos cinco anos de sua adoção.
Art. 2º. Os critérios para a escolha do uniforme escolar levarão em conta as 
condições econômicas do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da 
localidade em que a escola funciona.
§ 1º O uniforme a que se refere o caput só poderá conter, como inscrição gravada 
no tecido, o nome do estabelecimento.
§ 2º O programa de fardamento escolar limita-se a alunos de turnos letivos 
diurnos.
Art. 3º. O descumprimento ao preceituado no art. 1º desta lei será punido com 
multas em valor correspondente a no mínimo trezentas Unidades Fiscais de Referência UFIR 
ou índice equivalente que venha a substituí-la.
Parágrafo único. O procedimento administrativo da cobrança de multas observará 
o disposto no art. 57, e parágrafo, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
 
LEI Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR



Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 
PL 2728-B/2007 
Art. 1º São Símbolos Nacionais: 
I - a Bandeira Nacional; 
II - o Hino Nacional; 
III - as Armas Nacionais; e 
IV - o Selo Nacional. 
* art. 1º com redação dada pela Lei nº 8.421, de 11/05/1992. 

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