Câmara dos deputados projeto de lei n.º 728-B, de 2007


PROJETO DE LEI N.º 3.199, DE 2008



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PROJETO DE LEI N.º 3.199, DE 2008 
(Do Sr. Júlio Cesar) 
 
Altera a Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a 
inscrição gravada da Bandeira Nacional no uniforme das escolas 
públicas. 
DESPACHO: 
APENSE-SE AO PL 2728/2007.
APRECIAÇÃO: 
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II 



Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 
PL 2728-B/2007 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1
o
O § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, 
passa a vigorar com a redação que se segue: 
Art. 2º ............................... 
§ 1º Os uniformes das escolas públicas e privadas poderão 
conter, como inscrição gravada no tecido, o nome do 
estabelecimento e, nos uniformes das escolas públicas, é 
obrigatória a inscrição gravada, na manga esquerda, da 
bandeira nacional, com a dimensão proporcional definida na 
Lei 5.700, de 11 de setembro de 1971. (NR
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICAÇÃO 
 
A educação cívica é um elemento muito importante na 
formação do jovem brasileiro. Dentre os elementos que se incluem nas noções de 
civismo, tem-se o culto dos símbolos nacionais como um dos mais importantes para 
o fortalecimento dos laços afetivos que une os brasileiros a sua Pátria. A importância 
dos símbolos nacionais fez com que a sua utilização fosse objeto de disciplina legal, 
a Lei nº 5.700, de 11 de setembro de 1971, define que a bandeira nacional é um dos 
símbolos nacionais.
Nesse sentido, a presente proposição, que altera a Lei nº 
8.907, de 6 de julho de 1994, a qual disciplina o modelo de fardamento escolar 
adotado em escolas públicas e privadas, tem o objetivo de criar, desde a tenra 
idade, nas escolas públicas, o salutar culto da bandeira nacional, tornando 
obrigatória a sua impressão na manga esquerda da camisa do uniforme.
Não se estendeu por meio da lei a obrigatoriedade da 
impressão da bandeira nacional nos uniformes das escolas privadas, como seria de 
desejar-se, a fim de evitarem-se discussões sobre a constitucionalidade da 
proposição. Teve-se, ainda, o cuidado de, ao definir o tamanho da inscrição, 
obedecer-se a dimensão proporcional definida na Lei nº 5.700/79, evitando que 
fosse estipulado um tamanho padrão único, uma vez que há diversos tamanhos de 
uniforme para crianças de diferentes idades e o estabelecimento de uma dimensão 
única poderia tornar inviável a gravação da bandeira nos uniformes menores ou 
torná-la menos significativa, nos uniformes maiores. 
Assim, pela contribuição da proposição para a valorização do 
civismo entre os jovens, tem-se a certeza de que os ilustres Pares garantirão o apoio 
necessário para a aprovação deste projeto de lei. 
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. 
Deputado JÚLIO CESAR



Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 
PL 2728-B/2007 

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