Câmara dos deputados projeto de lei n.º 728-B, de 2007


§ 2º Anualmente, o FNDE publicará valores nacionalmente unificados para



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§ 2º Anualmente, o FNDE publicará valores nacionalmente unificados para 
os conjuntos de uniformes, segundo 3 (três) classes de idade, e fará a complementação 
aos entes federados, na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação (Fundeb), até o último 
dia útil do mês de março, de acordo com os seguintes critérios: 
I – metade dos valores anuais, multiplicados pelo número de alunos nas 
respectivas classes de idade, para os governos dos Estados e dos Municípios cujo valor 
médio por aluno, referente ao Fundeb do ano anterior, se localizar no terço inferior
segundo classificação publicada pelo Ministério da Educação; 
II – um terço dos valores anuais, para os localizados no terço médio; 
III – um quinto dos valores anuais, para os localizados no terço superior. 
§ 3º Os recursos do Programa Nacional de Uniforme Escolar constarão na 
Lei Orçamentária Anual. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente à sua 
publicação. 
Senado Federal, em 21 de dezembro de 2007. 
Senador Garibaldi Alves Filho 
Presidente do Senado Federal 
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA 
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI 
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 
Estabelece as diretrizes e bases da educação 
nacional. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
............................................................................................................................................. 
TÍTULO VII 
DOS RECURSOS FINANCEIROS
............................................................................................................................................. 



Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 
PL 2728-B/2007 
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as 
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições 
educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: 
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da 
educação; 
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e 
equipamentos necessários ao ensino
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; 
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao 
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; 
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de 
ensino; 
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; 
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao 
disposto nos incisos deste artigo
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de 
transporte escolar. 
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino 
aquelas realizadas com: 
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada 
fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade 
ou à sua expansão; 
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial
desportivo ou cultural; 
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares 
ou civis, inclusive diplomáticos; 
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, 
farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; 
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou 
indiretamente a rede escolar; 
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de 
função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensino. 
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