Câmara dos deputados projeto de lei n.º 728-B, de 2007
§ 2º Anualmente, o FNDE publicará valores nacionalmente unificados para
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- LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
§ 2º Anualmente, o FNDE publicará valores nacionalmente unificados para os conjuntos de uniformes, segundo 3 (três) classes de idade, e fará a complementação aos entes federados, na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação (Fundeb), até o último dia útil do mês de março, de acordo com os seguintes critérios: I – metade dos valores anuais, multiplicados pelo número de alunos nas respectivas classes de idade, para os governos dos Estados e dos Municípios cujo valor médio por aluno, referente ao Fundeb do ano anterior, se localizar no terço inferior, segundo classificação publicada pelo Ministério da Educação; II – um terço dos valores anuais, para os localizados no terço médio; III – um quinto dos valores anuais, para os localizados no terço superior. § 3º Os recursos do Programa Nacional de Uniforme Escolar constarão na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente à sua publicação. Senado Federal, em 21 de dezembro de 2007. Senador Garibaldi Alves Filho Presidente do Senado Federal LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ............................................................................................................................................. TÍTULO VII DOS RECURSOS FINANCEIROS ............................................................................................................................................. 4 Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PL 2728-B/2007 Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensino. ............................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. Baixar 325.75 Kb. Compartilhe com seus amigos:
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