Câmara dos deputados projeto de lei n.º 728-B, de 2007


§ 1º Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos gratuitamente



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§ 1º Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos gratuitamente
à base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo, incluindo o 
calçado. 
§ 2º O conjunto completo do uniforme escolar compreende 
obrigatoriamente calçado, meia, calça ou equivalente, camisa ou equivalente e boné. 
Art. 2º O órgão responsável pela educação na União, nos Estados, no 
Distrito Federal e nos Municípios, definirá as especificações do uniforme escolar 
padronizado para as escolas de sua rede. 
Parágrafo único. É terminantemente proibido veicular qualquer tipo de 
marketing ou propaganda por meio de cores ou modelos de uniforme escolar, sendo 
permitido apenas o uso de símbolos, bandeiras ou palavras que forem as oficiais das 
escolas, dos Municípios, dos Estados ou do Brasil. 
Art. 3º O art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 
70............................................................................................... 
............................................................................................... 
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de 
programas de fornecimento de uniforme estudantil e transporte 
escolar.” (NR) 
Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Nacional de 
Uniforme Escolar (PNUE), no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo 



Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 
PL 2728-B/2007 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a finalidade de complementar 
as despesas decorrentes da aplicação desta Lei nos Estados, no Distrito Federal e nos 
Municípios. 
§ 1º O montante dos recursos financeiros e os valores de complementação a 
cada ente federado serão calculados com base no número de matrículas da educação 
básica pública, conforme o disposto no art. 1º e a classificação dos alunos, segundo o 
disposto no § 2º. 
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