Câmara dos deputados projeto de lei n.º 728-B, de 2007


§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput



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§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e 
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
O inciso I do art. 16, mencionado no art. 17, acima, estabelece: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
No mesmo sentido dispõe a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO 2015): 
Art. 108. As proposições legislativas e respectivas emendas, conforme art. 
59 da Constituição Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou 
autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão 
estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que 
entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de 
cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de 
adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições 
constitucionais e legais que regem a matéria. 
Confirmando o entendimento dos dispositivos supramencionados, a Comissão de 
Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que considera incompatível e 
inadequada a proposição que, mesmo em caráter autorizativo, conflite com a LRF, ao deixar 
de estimar o impacto orçamentário-financeiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu 
custeio, exarada nos seguintes termos: 
 
SÚMULA nº 1/08-CFT - É incompatível e inadequada a 
proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com 
as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal - deixe de apresentar a estimativa de seu 
impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva 
compensação
Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com a 
norma orçamentária e financeira e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de 

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