Câmara dos deputados projeto de lei n.º 728-B, de 2007



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inteiroTeor-1395158
II - VOTO DO RELATOR 
Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 
32, inciso X, alínea h, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de 
Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de 
seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), 
com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor. 
Ao analisar o Projeto de Lei nº 2.728, de 2007, inclusive na forma aprovada pela 
Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei nº 3.199, de 2008, apensado, e a Emenda 
Aditiva nº 1 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, verifica-se que as 
proposições, ao instituírem a obrigatoriedade do uso de uniforme estudantil padronizado nas 
escolas públicas e ao determinar que a União complemente as despesas decorrentes da 
aplicação da medida, criam despesas de caráter continuado aos entes públicos, ou seja, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, com visível implicação no aumento das despesas 
públicas.
Nesse sentido, a norma interna da CFT em seu art. 1º, §2º, estabelece que: 
Sujeitam-se obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação 
orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou 
diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo 
sobre os respectivos orçamentos, sua forma e conteúdo. 
Examinando as proposições à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2000), na subseção que trata das despesas de caráter continuado
verifica-se que as proposições não estão acompanhadas da estimativa da despesa e da 
indicação das fontes de recursos. A LRF assim determina:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios. 


13 
Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 
PL 2728-B/2007 

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