Câmara dos deputados projeto de lei n.º 728-B, de 2007



Baixar 325.75 Kb.
Pdf preview
Página10/13
Encontro18.07.2022
Tamanho325.75 Kb.
#24295
1   ...   5   6   7   8   9   10   11   12   13
inteiroTeor-1395158
I - RELATÓRIO 
 
O Projeto de Lei nº 2.728, de 2007, de autoria do Senado Federal, visa instituir a 
obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 
70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da 
educação nacional, LDB, bem como, autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de 
Uniforme Escolar (PNUE). Os uniformes serão fornecidos gratuitamente, à base de dois 
conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo, incluindo o calçado (art. 1º, §1º). 
O art. 3º do referido projeto propõe modificar a redação do inciso VIII do art. 70 da 
LDB, com a finalidade de incluir na manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas de 
fornecimento de uniforme estudantil padronizado aos alunos da educação básica matriculados 
nas escolas públicas de todo o País, excetuados os da modalidade de jovens e adultos e 
facultados, ainda, os incluídos na educação indígena.
No art. 4º, o projeto estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a instituir o 
Programa Nacional de Uniforme Escolar – PNUE – com a consignação de recursos 
orçamentários no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – e 
objetivo de complementar as despesas decorrentes da aplicação da lei nos Estados, no Distrito 
Federal e nos Municípios.


12 
Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 
PL 2728-B/2007 
Foi apensado o P.L. de nº 3.199, de 2008, de autoria do Deputado Júlio César, que 
propõe alterar a Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a inscrição gravada 
da bandeira nacional no uniforme das escolas públicas.
A Comissão de Educação e Cultura analisou as propostas e concluiu unanimemente 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.728, de 2007, nos termos do parecer do Relator, com 
complementação de voto, que suprime a emenda por ele apresentada e todo o artigo 4º da 
proposição, e pela rejeição do PL nº 3.199, de 2008.
No âmbito desta Comissão de Finanças e Tributação, esgotado o prazo regimental de 
cinco sessões, foi apresentada 1 (uma) emenda ao PL nº 2.728/07 que pretende incluir artigo 
estabelecendo que, para distribuição de uniformes escolares, os Estados, Distrito Federal e os 
Municípios contarão com assistência financeira do Ministério da Educação, mediante 
convênios e parcerias, com a finalidade de complementar as despesas decorrentes da 
aplicação da proposição.
É o relatório. 

Baixar 325.75 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   5   6   7   8   9   10   11   12   13




©historiapt.info 2022
enviar mensagem

    Página principal