Câmara dos deputados projeto de lei n.º 728-B, de 2007



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Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
PROJETO DE LEI N.º 2.728-B, DE 2007 
(Do Senado Federal) 
PLS Nº 145/2007
OFÍCIO (SF) Nº 2.022/2007 
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas 
escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 
1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de 
Uniforme Escolar; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura
pela aprovação deste e pela rejeição do de n.º 3.199/08, apensado 
(relator: DEP. ALEX CANZIANI); e da Comissão de Finanças e 
Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e 
orçamentária deste, do de nº 3.199/08, apensado, e da Emenda 
apresentada na Comissão de Finanças e Tributação (relatora: DEP. 
LEANDRE). 
 
DESPACHO: 
ÀS COMISSÕES DE: 
EDUCAÇÃO E CULTURA;
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: 
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II 
 
 
AVULSO NÃO 
PUBLICADO 
PARECER NA CFT 
PELA 
INCOMPATIBILIDADE 



Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4480 
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO 
PL 2728-B/2007 
S U M Á R I O 
I - Projeto inicial 
II - Na Comissão de Educação: 
- Parecer do relator
- Emenda oferecida pelo relator
- Complementação de voto 
- Parecer da Comissão
III - Na Comissão de Finanças e Tributação: 
- Emenda apresentada
- Parecer da relatora
- Parecer da Comissão
Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º É instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes estudantis 
padronizados nas escolas públicas de todo o País, para os alunos da educação básica, 
da pré-escola ao ensino médio, com exceção dos matriculados em cursos de educação 
de jovens e adultos, sendo o seu uso facultativo, na modalidade de educação indígena. 

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