Cláudio Vicentino Bruno Vicentino Olhares da História Brasil e mundo



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A Constituição de 1988

A Constituição foi promulgada em outubro de 1988. A nova carta trouxe uma série de avanços, principalmente em defesa dos direitos sociais e individuais. Contudo, também manteve elementos de uma ordem republicana elitista. Veja alguns destaques da Constituição de 1988:

- Manutenção da divisão dos três poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo, separados e independentes entre si;

- Eleição direta para todos os cargos executivos e legislativos;

- Introdução da eleição em dois turnos para presidente da República, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes;

LEGENDA: Constituintes prestam juramento à Constituição, no dia de sua promulgação, 5 de outubro de 1988.

FONTE: Lula Marques/Folhapress

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- Confirmação do voto obrigatório para eleitores entre 18 e 70 anos e facultativo para analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos e pessoas com mais de 70;

- Garantia do direito de greve e da liberdade sindical;

- Garantia de direitos civis como: igualdade de todos perante a lei, igualdade entre homens e mulheres, liberdade de expressão, liberdade de associação e garantia de não submissão à tortura e ao tratamento desumano ou degradante;

- Garantia de direitos sociais como: salário, proteção contra a demissão sem justa causa, seguro-desemprego e jornada de trabalho de 44 horas semanais, além de restrições ao trabalho de menores de 16 anos;

- Fim da censura prévia;

- Direito de todos os cidadãos à educação e à saúde, serviços considerados dever do Estado;

- Capítulo especial dedicado à proteção ao meio ambiente;

- Reconhecimento dos direitos das crianças, dos jovens e das pessoas com deficiência e garantia de sua proteção;

- Reconhecimento dos direitos dos indígenas, incluindo suas tradições, sua organização social e a posse permanente dos territórios que tradicionalmente já ocupavam.

A complexidade de alguns temas, no entanto, exigiam leis complementares, a fim de garantir maior discussão entre grupos sociais envolvidos. Dessa circunstância nasceram o Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990; o Código de Defesa do Consumidor, do mesmo ano; as Leis de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996.

Desse conjunto também fazem parte a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, e a Lei da Transparência, de 2009, ambas referentes aos parâmetros e limites que governos federal, estaduais e municipais devem obedecer para a execução de seus respectivos orçamentos. Faz parte desse conjunto, também, a legislação específica referente à violência contra a mulher, expressa na Lei Maria da Penha, de 2006.

A Constituição de 1988 permitiu o fortalecimento da democracia e o avanço de direitos políticos, civis e sociais. Ela também garantiu a organização e o funcionamento de órgãos autônomos, como o Ministério Público, responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das leis que defendem os interesses nacionais.

A vigência de uma Constituição com essas características ajudou a consolidar o Estado de direito e colaborou para o amadurecimento político das forças sociais. Dessa forma, os problemas econômicos, sociais e políticos que surgiram após a sua promulgação têm sido enfrentados sem colocar em risco a democracia.

Glossário:


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