Código florestal áreas de preservaçÃo permanente

CÓDIGO FLORESTAL

1937

1965 a

1970 a

1985 a

1989

2012

Regimento do Pau-Brasil

1797

Carta Régia Sesmarias

Carta Régia

Regimento de Cortes de Madeira no Brasil

1812

1850

1934

1965

2012

O INICIO DA HISTÓRIA

O INICIO DA HISTÓRIA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934

Approva o codigo florestal que com este baixa

Art. 4º Serão consideradas florestas protectoras as que, por sua localização, servirem conjuncta ou separadamente para qualquer dos fins seguintes:

a) conservar o regimen das aguas;

b) evitar a erosão das terras pela acção dos agentes naturaes;

c) fixar dunas;

d) auxiliar a defesa das fronteiras, de modo julgado necessario pelas autoridades militares;

e) assegurar condições de salubridade publica;

f) proteger sitios que por sua belleza mereçam ser conservados;

g) asilar especimens raros de fauna indígena

Art. 11. As florestas de propriedade privada, nos casos do art. 4º, poderão ser, no todo ou em parte, declaradas protectoras, por decreto do governo federal, em virtude de representação da repartição competente, ou do conselho florestal, ficando, desde logo, sujeitas ao regimen deste codigo e á observancia das determinações das autoridades competentes, especialmente quanto ao replantio, á extensão, á oportunidade e á intensidade da exploração.

Reserva Legal

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;

Onde?