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2.2 ACS (papel / leis) 

 

São  considerados  requisitos  para  o  ACS:  ser  morador  da  área  onde 

exercerá  suas  atividades  há  pelo  menos  dois  anos,  saber  ler  e  escrever,  ser 

maior de dezoito anos e ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas 

atividades. (

CONASS, 2003

 

O  ACS  tem  uma  missão  social  bem  clara,  pois  se  identifica  com  sua 



própria  comunidade,  com  os  mesmos  valores,  costumes  e  linguagem,  cuja 

capacidade  de  liderança  se  reverte  em  ação  comunitária  em  virtude  da 

melhoria das condições de vida e de saúde, apoiada pela ação governamental. 

(SOUZA ,2003) 

 

Segundo  o  Guia  Prático  do  PSF  27,  o  candidato  à  vaga  de  ACS  não 



necessita  ter  conhecimentos  prévios  na  área  de  saúde.  Após  sua  aprovação, 

ele receberá treinamento introdutório sobre as ações que deverá desenvolver e 

estará sob constante supervisão do seu enfermeiro/supervisor. A conclusão do 

ensino fundamental passa a ser uma exigência a partir da aprovação da Lei nº 

10.507/  julho  2002,  que  criou  a  profissão  dos  ACS  e  nesta  mesma  Lei  é 

colocada  a  exigência  de  haver  concluído  com  aproveitamento  o  curso  de 

qualificação  básica  para  sua  formação.  Ao  Ministério  da  Saúde  cabe  definir  o 

conteúdo programático deste curso. (STOTZ e

 

BORNSTEIN, 2006). 



 

Ainda  de  acordo  com  STOTZ

  e 

BORNSTEIN  (2006)  a  consolidação  do 



SUS  está  interligada  a  um  conjunto  de  fatores  técnicos,  políticos,  sociais  e  o 

engajamento de diferentes atores, incluindo os próprios ACS, que sem dúvida, 

apresentam um papel fundamental. Na realidade, o ACS precisa incorporar-se 

de fato ao sistema de saúde, fazer parte efetivamente das equipes de saúde da 

família,  devendo  participar  das  diferentes  ações,  na  dimensão  técnico-

assistencial ou político-social. Por ausência de uma clara delimitação de suas 

funções,  seu  papel  tem  sido  confundido,  sobrecarregando  muitas  vezes  seu 

trabalho.  Toda  ação  que  precise  ser  desenvolvida  nas  famílias  e  na 

comunidade  é  sempre  destinada  ao  ACS.  “Isso  tem  implicação  direta  no 

processo  inadequado  de  qualificação,  pois  passa  a  receber  diversos  micro-




 

treinamentos, fragmentados, dados por diferentes programas, fora do contexto 



e sem uma seqüência lógica.”  

 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC/103) foi criada para resolver 



os  problemas  da  precarização  das  relações  de  trabalho  dos  ACS.  A  PEC  foi 

promulgada no dia 8 de fevereiro  de  2006 e  deixou  de  ser proposta  e  virou a 

Emenda  Constitucional  51/2006.  Dessa  forma  foi  criado  na  Constituição 

Federal a figura do processo seletivo público excepcionalmente para os ACS e 

os Agentes de Combate as Endemias, que antes por lei só era reconhecido o 

concurso  público,  os  outros  tipos  de  seleção  eram  para  contrato  temporário, 

excepcionalmente para os ACS e os Agentes de Combate as Endemias. 

 




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