Benefícios da Normalização


Importância para a Sociedade e para o Consumidor



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Importância para a Sociedade e para o Consumidor 

  Código de Defesa do Consumidor - CDC  

(Lei n.8.078, de setembro de 1990 

  CAP. V - Das Práticas Comerciais 

 

Seção IV - Das Práticas Abusivas 



  Art. 39 - É vedado ao fornecedor de Produtos ou Serviços

VIII - Colocar, no mercado de consumo, qualquer Produto ou Serviço em desacordo com as 

Normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se Normas especificas não existirem, 

pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo 

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO 

 

 



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