Aula 01 – história do direito contratual e teoria geral dos contratos interempresariais



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DEM3 - Anotações N6 - Unidade 1 (1)


AULA 01 
– HISTÓRIA DO DIREITO CONTRATUAL E TEORIA GERAL 
DOS CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS 
– 16/08 
 
Inicialmente, havia um MODELO LIBERAL de contrato (CCom de 1850 e 
CC de 1916): as partes tinham uma igualdade formal, pacta sunt servanda, 
modelo rígido, dificilmente poderia reeditar o contrato (só se tivesse vício, por 
exemplo). Enfrenta problemas: uma parte poderia abusar do seu poder 
econômico e conhecimento técnico para impor ônus à outra (mesmo o contrato 
sendo entre dois leigos). Não havia respeito à igualdade material (apenas 
formal). 
TRANSIÇÃO DO ESTADO liberal para o Estado social a partir da CF de 
1934. Maior intervenção estatal. Função social dos contratos, Valorização dos 
direitos sociais, relativização dos contratos, vinculação ético-social dos 
comportamentos das partes na hora de contratar. Vai surgir o CDC nessa 
transição, o qual traz um MODELO SOLIDARISTA de contrato (boa-fé objetiva). 
Vai haver um conflito de modelos porque o ordenamento em geral era liberal, 
enquanto o CDC era social. Parte da doutrina entende que somente com o CC/02 
é que houve uma ruptura, de fato, com o modelo liberal de contrato. Entretanto, 
na doutrina pré CC/02, já se fala em valores sociais 
– função social do contrato, 
boa-fé objetiva, teoria da onerosidade excessiva etc. O CC/02 é o resultado de 
uma transição (gradual, e não uma ruptura) que já vinha acontecendo. Superado 
o modelo liberal, o modelo solidarista informa que agora é necessário que se 
respeite a igualdade material. 
Parte da doutrina passou a defender a morte do contrato, pois no modelo 
liberal vigorava a autonomia da vontade (de modo praticamente absoluto, sem 
intervenção estatal) e, agora, passa a haver intervenção estatal para observar o 
modelo solidarista (a autonomia da vontade, agora, deve respeitar certos 
princípios sociais). Resistência da doutrina civilista em repensar o direito 
contratual de acordo com o modelo solidarista, o que leva à crise que vivemos 
atualmente do estado social em que ele, por conta das políticas sociais, não 
conseguiu arcar com os custos dessa política, o que levou a uma crise 
econômica (não é crise jurídica). 


Aí, vem um questionamento: as ferramentas previstas no CC/02 são 
insuficientes ou defeituosas para resolver a problemática da aplicação dos 
direitos em relação aos contratos (ou seja, é necessário mudar o CC/02) ou o 
problema seria outro (por exemplo, o problema seria da interpretação e aplicação 
do CC/02)? Em outras palavras: o problema é do modelo solidarista ou da forma 
como ele vem sendo interpretado e aplicado? (Para o professor, o problema está 
na falta de profundidade e de pacificidade da doutrina na aplicação das 
ferramentas). 

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